{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89156,"origem":"stj","sha256_origem":"28638f125746197c96c6192b5d9edf016f0e8f0c0c5fae6af0f3823fd190e5e7","registro_original":{"id_fonte":"000902744","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"925304","numero_registro":"202402349648","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REANÁLISE\nDE INDÍCIO DE  AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. VIA\nINADEQUADA. AÇÃO PENAL EM CURSO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS\nIDÔNEOS. GR AVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MEDIDAS CAUTELARES\nALTERNATIVAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. As instâncias ordinárias entenderam pela existência de indícios\nsuficientes de autoria e materialidade, na espécie. Dessa forma, não\nse admite a reanálise dos motivos pelos quais o Tribunal a quo\nformou a sua convicção, por meio do habeas corpus. Precedentes.\n2. Ademais, \"vislumbrada pelas instâncias ordinárias a existência de\nprova suficiente para instaurar a ação penal, com o recebimento da\ndenúncia e prosseguimento do processo rumo à sentença, reconhecer\nque os indícios de autoria da prática dos crimes são insuficientes\npara justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato\nfático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é\npossível na estreita e célere via do habeas corpus ou do recurso\ndele decorrente\" (HC n. 772.632/MT, relatora Ministra Laurita Vaz,\nSexta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 20/10/2022).\n3. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente\nse verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de\nforma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento\ndos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de\nProcesso Penal - CP P.\n4. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos,\nfundamentaram a necessidade da segregação cautelar na gravidade\nconcreta do delito - estupro de vulnerável - cuja vítima é sobrinho\ndo paciente, assim como no risco de fuga do paciente e de reiteração\ndelitiva.\n5. A possibilidade de substituição da custódia cautelar por outras\nmedidas elencadas no art. 319 do CPP, não foi objeto de exame no\nacórdão impugnado, o que obsta a análise por este Tribunal Superior,\nsob pena de se incorrer em indevida supressão de instância.\n6. Agravo Regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7a0084278a7a1915958311c5d82aee0dd0ec94a4019c59c2682df019f0356df7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}