{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89157,"origem":"stj","sha256_origem":"53963253b94ecbc26a8d4042a9a4dc3f4ae5f213473bd3689979f8e9754117cb","registro_original":{"id_fonte":"000902749","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"203920","numero_registro":"202403362171","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. BUSCA E APREENSÃO. ESCRITÓRIO DE\nADVOCACIA. POSSIBILIDADE. INDICÍOS DE CRIME. LICITUDE DAS PROVAS.\nTRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PEDIDO DE\nEXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL DIVERSA.\nREVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\na recurso em habeas corpus, mantendo a ação penal por falsidade\nideológica, com base em provas obtidas por busca e apreensão em\nescritório de advocacia.\n2. Imputação ao recorrente de participação em contrato fraudulento\nutilizando documentos falsos, visando obter vantagem indevida.\n3. Defesa alega ilicitude das provas obtidas e ausência de justa\ncausa para a ação penal, pleiteando extensão de decisão favorável a\ncorréu.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se a busca e apreensão\nem escritório de advocacia, com indícios de autoria e materialidade,\nafasta a inviolabilidade prevista no art. 7º, § 6º, da Lei\n8.906/94.\n5. Saber se a situação do paciente é idêntica à do corréu,\njustificando a extensão dos efeitos da decisão de trancamento da\nação penal.\nIII. Razões de decidir\n6. A inviolabilidade do escritório de advocacia não se aplica quando\nhá indícios de autoria e materialidade delitiva contra o advogado.\n7. A situação fático-processual do paciente é diversa da do corréu,\njustificando a continuidade da ação penal.\n8. O trancamento da ação penal é medida excepcional, não cabendo\nquando há indícios suficientes de autoria e materialidade.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e546b8d91ef61379b492d4d9ece860efd9234d658c3d6ebf458e223a66128478","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}