{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89159,"origem":"stj","sha256_origem":"eec0fb117183bb7a35aa803bb9e95c533c10420517597539cd1e861d8062f08f","registro_original":{"id_fonte":"000902752","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2083823","numero_registro":"202302335454","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-03-11","data_publicacao":"2025-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO\nPENAL EM AÇÃO PENAL PRIVADA. ANALOGIA. CABIMENTO. LEGITIMIDADE\nSUPLETIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do\nTribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) que\njulgou improcedente reclamação criminal, validando a oferta de\nacordo de não persecução penal (ANPP) pelo Ministério Público em\nação penal privada, após o recebimento da queixa-crime.\n2. Fato relevante. A queixa-crime foi proposta e recebida já na\nvigência do art. 28-A do Código de Processo Penal (CPP), sem que o\nquerelante tenha ofertado o ANPP no ajuizamento da queixa-crime, nem\no Ministério Público antes do recebimento da inicial.\n3. As decisões anteriores. O TJDFT entendeu que, diante da omissão\ndo querelante, a proposta de ANPP pelo Ministério Público, na\nqualidade de custos legis, é legítima e oportuna, mesmo após o\nrecebimento da queixa-crime.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse é cabível o oferecimento de acordo de não persecução penal em\nação penal privada após o recebimento da queixa-crime, e se o\nMinistério Público possui legitimidade para propor o ANPP em\nsubstituição ao querelante.\n5. A questão também envolve a análise da preclusão do direito de\noferta do ANPP após o recebimento da queixa-crime e a legitimidade\ndo Ministério Público para atuar como custos legis em ações penais\nprivadas.\nIII. Razões de decidir\n6. O ANPP é cabível em ações penais privadas,\npois não há vedação legal expressa, e a justiça penal contemporânea\nexige a ampliação dos mecanismos de justiça negociada.\n7. O querelante não possui poder absoluto para recusar o ANPP,\ndevendo sua negativa ser devidamente fundamentada, sob pena de abuso\ndo direito de ação.\n8. O Ministério Público possui legitimidade supletiva para propor o\nANPP, nos casos em que a negativa do querelante for injustificada,\nabusiva ou desproporcional.\n9. A distinção entre ANPP e transação penal impede a aplicação\nautomática da jurisprudência restritiva do STJ, garantindo a\ncoerência do sistema de justiça penal.\n10. No caso concreto, a iniciativa do ANPP pelo Ministério Público\nocorreu no momento processualmente adequado, sem que se possa falar\nem preclusão, considerando a peculiaridade do caso.\nIV. Dispositivo e tese\n11. Recurso improvido.\nTese de julgamento:  \"1. O ANPP é cabível em ações penais privadas,\nmesmo após o recebimento da queixa-crime, desde que presentes os\nrequisitos legais. 2. O Ministério Público possui legitimidade\nsupletiva para propor o ANPP em ação penal privada, quando houver\ninércia ou recusa infundada do querelante. 3. A distinção entre ANPP\ne transação penal justifica uma abordagem diferenciada, não se\naplicando automaticamente a jurisprudência restritiva do STJ sobre\ntransação penal\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 28-A; CPP, art. 45; CPP,\nart. 51.Jurisprudência relevante citada:  STF, HC 185.913/DF, Rel.\nMin. Gilmar Mendes; STJ, AgRg no RHC 188.699/SC, Rel. Min. Reynaldo\nSoares da Fonseca; STJ, AgRg no REsp 2.086.519/SP, Rel. Min. Rogerio\nSchietti Cruz.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Carlos Cini Marchionatti\n(Desembargador Convocado TJRS), Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art28"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:0028A\n(ART. 28-A, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)"],"jurisprudencia_citada":"(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS\nLEGAIS)\n   STJ - <<AgRg no RHC 188699>>-SC, <<AgRg no REsp 2086519>>-SP\n(ANPP - NÃO OFERECIMENTO DO ACORDO - PRIMEIRO MOMENTO PROCESSUAL\nPARA MANIFESTAÇÃO DA DEFESA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2039021>>-TO, <<AgRg no HC 924215>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"87d4f89601d65980a2aada13ed7f4fe897129232bd96f1dc11d10607eaa6a60a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}