{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8916,"origem":"stj","sha256_origem":"a48cd04e39e9c61fe2d8d801ac4a7fae90ceacf5f160e414d2cb3f22a9911511","registro_original":{"id_fonte":"000823410","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1562192","numero_registro":"201902364801","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE\nARBITRAMENTO DE ALUGUEL DE COISA COMUM CUMULADA COM COBRANÇA.\nSEPARAÇÃO JUDICIAL. POSSE SOBRE IMÓVEL COMUM EXERCIDA EXCLUSIVAMENTE\nPOR UM DOS CONDÔMINOS. FIXAÇÃO DE ALUGUEL. POSSIBILIDADE. REEXAME DE\nMATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. \"Com a separação ou divórcio do casal, cessa o estado de comunhão\nde bens, de modo que, mesmo nas hipóteses em que ainda não\nconcretizada a partilha do patrimônio, é permitido a um dos\nex-cônjuges exigir do outro, a título de indenização, a parcela\ncorrespondente à metade da renda de um aluguel presumido, se houver\na posse, uso e fruição exclusiva do imóvel por um deles.\" (REsp n.\n1.375.271/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,\njulgado em 21/9/2017, DJe de 2/10/2017\n2. O eg. Tribunal local, ao analisar o acervo fático-probatório\ncarreado aos autos, concluiu que o condômino exercia posse exclusiva\ndo imóvel comum. A pretensão de revisar tal entendimento demandaria\no revolvimento fático-probatório, providência inviável em sede de\nrecurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2fa27ed814aaf43e161b545b894d82cf1b217cc67fd845d0448e143da42225fa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}