{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89162,"origem":"stj","sha256_origem":"38f08b521401cea9b1e2993cbd55c4a995c33d5311870141958fbfb3911607c3","registro_original":{"id_fonte":"000902757","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2181577","numero_registro":"202404272408","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS\nANTECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu do recurso especial, em que a parte\nagravante alega violação ao art. 59 do Código Penal, sustentando que\ncondenação anterior por contravenção penal de pequena gravidade não\npode ser utilizada para exasperar a pena-base a título de maus\nantecedentes.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber\nse a condenação anterior por contravenção penal pode ser considerada\ncomo maus antecedentes para fins de exasperação da pena-base.\n3. A questão também envolve a aplicação do prazo depurador de 5 anos\nprevisto no art. 64, inciso I, do Código Penal.\nIII. Razões de decidir4. A jurisprudência consolidada desta Corte\nSuperior estabelece que a condenação anterior por contravenção penal\npode ser considerada como maus antecedentes, mesmo que não\nconfigure reincidência.\n5. O prazo depurador de 5 anos aplica-se exclusivamente para fins de\nreincidência, não havendo limitação temporal para a configuração\ndos maus antecedentes.\nIV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A condenação anterior por contravenção\npenal pode ser considerada como maus antecedentes para fins de\nexasperação da pena-base. 2. O prazo depurador de 5 anos do art. 64,\ninciso I, do Código Penal, aplica-se exclusivamente para fins de\nreincidência, não limitando a configuração de maus antecedentes.\"\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 59; Código\nPenal, art. 64, inciso I. Jurisprudência relevante citada:  STJ,\nAgRg no HC 842478/MS, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma,\njulgado em 23.04.2024; STJ, AgRg no HC 775710/SC, Quinta Turma,\njulgado em 07.02.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c57396dfcbff2d8be85fa248b20332ee4317010c780fbffe900bc3faa859e644","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}