{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89163,"origem":"stj","sha256_origem":"412067fd0f4205bae1b8ebe17b2dd6c38ebfb98e1bc11fe38d348ec215e18702","registro_original":{"id_fonte":"000902758","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2186161","numero_registro":"202404469056","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS\nDO CRIME. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu do recurso especial, sob o argumento de\nque a pretensão recursal encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.\n2. O agravante reitera argumentos do recurso especial, alegando que\na decisão de primeira instância utilizou fundamentação inidônea para\nvalorar negativamente as circunstâncias do crime na dosimetria da\npena.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse a fundamentação utilizada pelo Tribunal de origem para valorar\nnegativamente as circunstâncias do crime na dosimetria da pena é\nidônea e se a revisão dessa valoração é possível nesta instância.\nIII. Razões de decidir4. A fundamentação utilizada pelo Tribunal de\norigem, ao considerar a coabitação entre autor e vítima para valorar\nnegativamente as circunstâncias do crime, é aceita por este\nTribunal Superior e não configura bis in idem.\n5. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de\ndiscricionariedade do julgador, atrelada às particularidades fáticas\ndo caso concreto, e somente pode ser revista em situações\nexcepcionais, quando malferida alguma regra de direito.\n6. A revisão da dosimetria da pena exigiria o revolvimento do quadro\nfático-probatório, o que é vedado nesta instância por força da\nSúmula n. 7/STJ.\nIV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A fundamentação utilizada para valorar\nnegativamente as circunstâncias do crime na dosimetria da pena é\nidônea quando baseada em elementos concretos e não inerentes ao tipo\npenal. 2. A revisão da dosimetria da pena é vedada nesta instância\nquando exige o revolvimento do quadro fático-probatório, conforme\nSúmula n. 7/STJ.\"\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 61, II, 'f';\nCódigo Penal, art. 226, II. Jurisprudência relevante citada:  STJ,\nAgRg no AREsp 2.752.395/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca,\nQuinta Turma, julgado em 12/11/2024; STJ, AgRg no AREsp\n2.514.517/GO, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em\n16/10/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a01a5d0d5fb75a0fb132112ecff178dc81755b4b4d825bfa8a69f9ee36d82e28","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}