# Registro público: STJ — 2186161 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-02-26 - **Publicação:** 2025-03-07 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/89163/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/89163.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 412067fd0f4205bae1b8ebe17b2dd6c38ebfb98e1bc11fe38d348ec215e18702 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000902758 - **Número de registro na fonte:** 202404469056 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, sob o argumento de que a pretensão recursal encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 2 (texto oficial):** O agravante reitera argumentos do recurso especial, alegando que a decisão de primeira instância utilizou fundamentação inidônea para valorar negativamente as circunstâncias do crime na dosimetria da pena. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a fundamentação utilizada pelo Tribunal de origem para valorar negativamente as circunstâncias do crime na dosimetria da pena é idônea e se a revisão dessa valoração é possível nesta instância. III. Razões de decidir4. A fundamentação utilizada pelo Tribunal de origem, ao considerar a coabitação entre autor e vítima para valorar negativamente as circunstâncias do crime, é aceita por este Tribunal Superior e não configura bis in idem. - **Item 5 (texto oficial):** A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, atrelada às particularidades fáticas do caso concreto, e somente pode ser revista em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. - **Item 6 (texto oficial):** A revisão da dosimetria da pena exigiria o revolvimento do quadro fático-probatório, o que é vedado nesta instância por força da Súmula n. 7/STJ. IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A fundamentação utilizada para valorar negativamente as circunstâncias do crime na dosimetria da pena é idônea quando baseada em elementos concretos e não inerentes ao tipo penal. 2. A revisão da dosimetria da pena é vedada nesta instância quando exige o revolvimento do quadro fático-probatório, conforme Súmula n. 7/STJ." Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 61, II, 'f'; Código Penal, art. 226, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.752.395/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024; STJ, AgRg no AREsp 2.514.517/GO, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024. ## Ementa DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, sob o argumento de que a pretensão recursal encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 2. O agravante reitera argumentos do recurso especial, alegando que a decisão de primeira instância utilizou fundamentação inidônea para valorar negativamente as circunstâncias do crime na dosimetria da pena. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a fundamentação utilizada pelo Tribunal de origem para valorar negativamente as circunstâncias do crime na dosimetria da pena é idônea e se a revisão dessa valoração é possível nesta instância. III. Razões de decidir4. A fundamentação utilizada pelo Tribunal de origem, ao considerar a coabitação entre autor e vítima para valorar negativamente as circunstâncias do crime, é aceita por este Tribunal Superior e não configura bis in idem. 5. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, atrelada às particularidades fáticas do caso concreto, e somente pode ser revista em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 6. A revisão da dosimetria da pena exigiria o revolvimento do quadro fático-probatório, o que é vedado nesta instância por força da Súmula n. 7/STJ. IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A fundamentação utilizada para valorar negativamente as circunstâncias do crime na dosimetria da pena é idônea quando baseada em elementos concretos e não inerentes ao tipo penal. 2. A revisão da dosimetria da pena é vedada nesta instância quando exige o revolvimento do quadro fático-probatório, conforme Súmula n. 7/STJ." Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 61, II, 'f'; Código Penal, art. 226, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.752.395/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024; STJ, AgRg no AREsp 2.514.517/GO, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.