{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89164,"origem":"stj","sha256_origem":"d9f1cf94c6e6f063a153c6c4fb66a361471a615278226d98b3d2c425de0eb112","registro_original":{"id_fonte":"000902759","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2187289","numero_registro":"202404687498","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 619, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO\nINEXISTENTE. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que negou provimento ao recurso especial, com fundamento\nno art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ.\n2. A parte agravante alega omissão no acórdão do Tribunal de origem\nquanto à inadmissibilidade de recurso contra absolvição por\nclemência na sistemática do júri.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à tese de\ninadmissibilidade recursal contra absolvição por clemência.\nIII. Razões de decidir4. O Tribunal de origem se pronunciou sobre\ntodos os aspectos relevantes para a definição da causa, não havendo\nque se falar em violação ao art. 619 do CPP.\n5. A decisão do Tribunal de origem está alinhada ao entendimento do\nSupremo Tribunal Federal, proferido em sede de repercussão geral,\nque definiu ser cabível recurso de apelação com base no artigo 593,\nIII, d, do Código de Processo Penal, nas hipóteses em que a decisão\ndo Tribunal do Júri, amparada em quesito genérico, for considerada\npela acusação como manifestamente contrária à prova dos autos.\nIV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. Não há omissão no acórdão do Tribunal de\norigem quando este se pronuncia sobre todos os aspectos relevantes\npara a definição da causa.\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 619; CPP, art. 593, III,\nd. Jurisprudência relevante citada:  STF, ARE 1.225.185, Rel. Min.\nGilmar Mendes, Rel. p/ Acórdão: Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno,\njulgado em 03/10/2024; STJ, REsp 1.947.718/PR, Rel. Min. Sebastião\nReis Júnior, Sexta Turma, julgado em 03/09/2024; STJ, AgRg no AREsp\n2.392.558/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado\nem 6/8/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"92c47281f33726fcd228f356c002c855d4f8147ac3a1a66220da3df4b13500a1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}