{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89167,"origem":"stj","sha256_origem":"a76edbe49c56ffaea2ef3ca638a9378e137eec33879877c761527be64409c95f","registro_original":{"id_fonte":"000902762","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"207414","numero_registro":"202404286874","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ADITAMENTO DA DENÚNCIA.\nPRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas\ncorpus, no qual se alegava violação ao princípio acusatório e à\nimparcialidade jurisdicional devido ao aditamento da denúncia pelo\nMinistério Público, após sugestão do Juízo a quo, para readequação\ndos fatos ao tipo penal mais gravoso.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber\nse a abertura de prazo para aditamento da denúncia, com sugestão de\nreadequação dos fatos a tipo penal mais gravoso, viola o princípio\nda imparcialidade e o princípio acusatório.\n3. A questão também envolve a análise da alegação de que o\naditamento da denúncia foi baseado em provas já existentes nos autos\ndesde a fase de inquérito policial, sem modulação fático-probatória\nque justificasse a requalificação dos delitos.\nIII. Razões de decidir4. A jurisprudência do STJ entende que a\nabertura de prazo para aditamento da denúncia não implica ofensa ao\nprincípio da imparcialidade, pois compete ao juízo prover a\nregularidade do processo e manter a ordem dos atos processuais.\n5. O juízo a quo, ao sugerir a readequação dos fatos a tipo penal\nmais gravoso, não violou o princípio acusatório, pois o Ministério\nPúblico, como titular da ação penal, tinha a prerrogativa de decidir\nsobre o aditamento.\n6. A alegação de que o aditamento foi baseado em provas\npré-existentes não pode ser analisada na via do habeas corpus, que\nnão admite incursão aprofundada no conjunto fático-probatório.\n7. Não houve cerceamento de defesa, pois foi facultada à defesa a\noportunidade de se manifestar após o aditamento, garantindo o\ncontraditório e a ampla defesa, conforme os §§ 2.º e 4.º do art. 384\ndo CPP.\nIV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A abertura de prazo para aditamento da\ndenúncia não viola o princípio da imparcialidade. 2. O juízo pode\nsugerir readequação dos fatos a tipo penal mais gravoso sem violar o\nprincípio acusatório, desde que o Ministério Público decida sobre o\naditamento. 3. A análise de provas pré-existentes não é cabível na\nvia do habeas corpus\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 384.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, HC 374.589/DF, Rel. Min. Nefi Cordeiro,\nSexta Turma, julgado em 21.02.2017; STJ, AgRg no RHC 169.314/SP,\nRel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 06.03.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f3d1d2dee806a15cd72c2baa579dfe8b6804bb8a0c447441b2ece3fe7f16274c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}