{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89168,"origem":"stj","sha256_origem":"c0d82f45023ced8f3c08d88f2155a6847bf25a88e54ea1cc63172e2e5397d7d1","registro_original":{"id_fonte":"000902763","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"208271","numero_registro":"202404488040","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PROVAS\nOBTIDAS DE APARELHO CELULAR. CONSENTIMENTO VOLUNTÁRIO. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nindeferiu liminarmente recurso em habeas corpus, no qual se alegava\nnulidade das provas obtidas de aparelho celular do corréu, acessadas\ncom consentimento durante entrevista informal.\n2. A defesa sustenta a ausência de justa causa para a ação penal,\nargumentando que a denúncia foi baseada apenas em um comprovante de\ntransferência bancária sem evidências adicionais que estabelecessem\nnexo causal entre os acusados e a suposta ordem de homicídio.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse as provas obtidas de aparelho celular, acessadas com\nconsentimento voluntário do corréu, são válidas e se há justa causa\npara a ação penal baseada nessas provas.\nIII. Razões de decidir4. A jurisprudência consolidada desta Corte\nestabelece que o trancamento de ação penal por habeas corpus é\nmedida excepcional, cabível apenas quando há inequívoca comprovação\nda atipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou ausência de\nindícios de autoria ou materialidade do delito.\n5. A obtenção de dados de aparelho celular é considerada lícita\nquando há consentimento voluntário do proprietário, conforme\nprecedentes desta Corte.\n6. A análise de eventual vício no consentimento não foi debatida nas\ninstâncias ordinárias, impedindo o exame direto por esta Corte, sob\npena de supressão de instância.\n7. As instâncias ordinárias concluíram pela existência de indícios\nsuficientes de autoria, reconhecendo a justa causa para o\noferecimento e recebimento da denúncia, o que impede a revisão deste\nentendimento na via eleita.\nIV. Dispositivo e tese8. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O trancamento de ação penal por habeas\ncorpus é medida excepcional, cabível apenas em casos de inequívoca\ncomprovação de atipicidade, extinção da punibilidade ou ausência de\nindícios de autoria ou materialidade. 2. A obtenção de dados de\naparelho celular é lícita quando há consentimento voluntário do\nproprietário. 3. A análise de vício no consentimento deve ser\nrealizada nas instâncias ordinárias, sob pena de supressão de\ninstância.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 621.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no HC 646.771/PR, Rel. Min. João Otávio\nde Noronha, Quinta Turma, julgado em 10/08/2021; STJ, REsp\n1.675.501/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe\n27/10/2017.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b53b25a8876ebd6155198eb578f23ba56a4b79c410ad230d6b9ba47b4f46d1fd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}