{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8917,"origem":"stj","sha256_origem":"ebeb6ae195e3198170b09e5adce2cf4c0630c165b80c31dcd6e51deabecebddc","registro_original":{"id_fonte":"000823411","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1512252","numero_registro":"201901521943","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-08-22","data_publicacao":"2022-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE ANÔNIMA.\nREDUÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. LEI 6.404/76. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO AO\nPAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE ÀS AÇÕES DETIDAS PELA RECORRENTE.\nPRESCRIÇÃO TRIENAL. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA INTERRUPÇÃO DA\nPRESCRIÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A Lei n. 6.404/76 incide nas relações societárias pertinentes, em\nespecial quando envolve direitos e deveres dos sócios.\n2. No caso, o Tribunal e Justiça asseverou que a agravante pretende\na condenação do agravado ao pagamento do valor correspondente às\nações que detinha na sociedade anônima, antes da deliberação que a\nexcluiu da condição de acionista.\n3. Nos termos do art. 287, II, \"g\", da Lei n.º 6.404/76 (Lei das\nSociedades Anônimas), com a redação dada pela Lei n.º 10.303/2001, a\nprescrição para o acionista mover ação contra a companhia ocorre em\n3 (três) anos\" (REsp 829.835/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 1°/6/2006, DJ 21/8/2006, p. 251).\n3. A Corte de origem reconheceu a interrupção do prazo prescricional\nem setembro de 2011, pelo protesto, com o respectivo reinício da\ncontagem do prazo trienal em outubro de 2012. Não obstante, mesmo\nassim, teria ocorrido a prescrição, visto que a agravante deixou\ntranscorrer in albis o prazo trienal, dando ensejo à prescrição da\npretensão em outubro de 2015, antes, portanto, do ajuizamento da\nação, em 28/10/2016.\n4. Não é possível sustentar a ocorrência de vários marcos\ninterruptivos, máxime porque a interrupção da prescrição ocorre\nsomente uma única vez para a mesma relação jurídica (REsp n.\n1.924.436/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,\njulgado em 10/8/2021, DJe de 16/8/2021)\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/08/2022 a 22/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e1f4745cf2f3a364f8106e1c841a0ce25ab306062e5ca4e60af24e78ea5f5d94","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}