{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89170,"origem":"stj","sha256_origem":"71bff66f740f120e8d7116c6ce31dd9264b7f28ba33c37999cdee5539d47119c","registro_original":{"id_fonte":"000902765","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no RMS","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"74444","numero_registro":"202403231895","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BLOQUEIO DE BENS DE\nPESSOA JURÍDICA. INVESTIGAÇÃO DE CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO.\nRECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que negou provimento ao recurso em mandado de segurança,\nmantendo o bloqueio de bens e ativos de pessoa jurídica investigada\npor crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro, no valor\nde R$11.393.320,68.\n2. O acórdão recorrido denegou a segurança, justificando a medida\nconstritiva com base em indícios de que a empresa recorrente poderia\nestar sendo utilizada para a prática de crimes, destacando a\nmovimentação financeira expressiva em curto período.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse é possível o bloqueio de bens de pessoa jurídica cujos sócios\nestão sendo investigados por crimes de lavagem de dinheiro, e se a\nmedida é proporcional e devidamente fundamentada.\n4. A parte agravante alega ilegitimidade passiva e exorbitância do\nvalor bloqueado, defendendo que o bloqueio deveria ser limitado ao\nvalor sugerido pela autoridade policial.\nIII. Razões de decidir5. A jurisprudência admite o bloqueio de bens\nde pessoas jurídicas quando há indícios de que são utilizadas para\nocultação de bens provenientes de ilícitos, mesmo sem denúncia\nformal contra a pessoa jurídica.\n6. A medida cautelar de bloqueio foi considerada proporcional, pois\no valor bloqueado representa pouco mais de 10% do faturamento da\nempresa em seis meses, não havendo indícios de inviabilização das\natividades da pessoa jurídica.\n7. A legalidade das operações financeiras e do numerário bloqueado\ndepende de dilação probatória, não podendo ser examinada em mandado\nde segurança.\n8. Não se vislumbra ilegalidade na decisão agravada, que está\ndevidamente fundamentada.\nIV. Dispositivo e tese9. Recurso desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. É possível o bloqueio de bens de pessoa\njurídica quando há indícios de que é utilizada para ocultação de\nbens provenientes de ilícitos. 2. A medida cautelar de bloqueio deve\nser proporcional e fundamentada, considerando a movimentação\nfinanceira da empresa. 3. A legalidade das operações financeiras\nbloqueadas depende de dilação probatória, não cabendo exame em\nmandado de segurança\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei nº 9.613/1998, art. 4º; Lei nº\n12.850/2012, art. 4º; CPC, arts. 133 a 137.Jurisprudência relevante\ncitada:  STJ, RMS 60.818/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca,\nQuinta Turma, julgado em 20/08/2019; STJ, AgInt no AREsp 1110340/SC,\nRel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em\n21/11/2017; STJ, AgRg no RMS 49.691/RJ, Rel. Min. Maria Thereza de\nAssis Moura, Sexta Turma, julgado em 17/12/2015.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9497abe30393bc658d7add4b2576101faebeabbf7e2009fbae90c54d0d2d92d7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}