{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89172,"origem":"stj","sha256_origem":"1fb298e8b5cbb7cf492efdd865229c86228a6aa6e30056c79cf4f4deb885f476","registro_original":{"id_fonte":"000902767","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RMS","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"74703","numero_registro":"202403749269","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MULTA DIÁRIA POR\nDESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que negou provimento a recurso em mandado de segurança,\nquestionando a imposição de multa diária (astreintes) por\ndescumprimento de ordem judicial de quebra de sigilo bancário,\nessencial para a continuidade de investigações criminais.\n2. A multa diária foi fixada em R$ 5.000,00, totalizando R$\n1.110.000,00 devido ao descumprimento que perdurou por 222 dias, de\n5/4/2023 a 13/11/2023.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse a imposição de multa diária por descumprimento de ordem judicial\né legal e se o valor fixado é proporcional e razoável, considerando\na capacidade financeira da parte agravante.\n4. Outra questão é se houve oportunidade para a parte agravante\nexercer a ampla defesa antes da inscrição da multa em dívida ativa.\nIII. Razões de decidir5. A imposição de multa diária é justificada\npara conferir eficácia à ordem judicial, especialmente diante do\ndescumprimento injustificável das determinações judiciais.\n6. O valor da multa diária de R$ 5.000,00 é considerado razoável e\nproporcional à capacidade financeira da parte agravante, não havendo\nnecessidade de redução.\n7. A fundamentação per relationem utilizada pelo juízo de origem é\nválida, e não há ilegalidade na decisão que fixou a multa.\n8. A alegação de falta de oportunidade para ampla defesa não\nprocede, pois a parte teve conhecimento das intimações e não\napresentou justificativas adequadas no prazo estipulado.\nIV. Dispositivo e tese9. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A imposição de multa diária por\ndescumprimento de ordem judicial é legal e visa garantir a eficácia\nda decisão. 2. O valor da multa deve ser proporcional à capacidade\nfinanceira da parte, sendo razoável a fixação em R$ 5.000,00\ndiários. 3. A fundamentação per relationem é válida quando a decisão\nanterior aborda adequadamente a matéria.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPC/73, art. 461, § 5º; CPP, art.\n3º.Jurisprudência relevante citada:  STJ, RMS 55.471/SP, Rel. Min.\nHerman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/05/2018; STJ, REsp\n1.455.000/PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/\nAcórdão Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em\n19/3/2015.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5ecb1590c91be9d8eac56270009c79ed9f6f3826a1ed7cd16edc4b71dd4b4109","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}