# Registro público: TRE-MT — 06000076320236110052

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 52ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/891731/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/891731.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ac525cadfa2175cb2cc16bdd5117b53832bf9e0f98394cc57b481aa794b31e28

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-31
- **Último ato com data válida:** 2023-03-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-03-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-03-22** — Documento (TPU 581)
> **2023-02-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-02-14** — Petição (TPU 85)
> **2023-02-10** — Publicação (TPU 92)
> **2023-02-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-02-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-02-08** — Procedência (TPU 219)
> **2023-02-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-08** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos | Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-31T12:30:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-01-31T12:35:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-01-31T12:36:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-01T20:58:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-02-07T11:09:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-02-08T11:37:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-08T11:37:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-08T11:37:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-14T16:38:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-03-22T10:31:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-02-10T15:24:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-02-10T15:24:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-02-14T11:55:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-01-31T12:30:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-02-08T11:35:27.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2023-02-08T11:35:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-03-22T10:32:01.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-03-22T10:32:03.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11727](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11727)
- [Outros processos do assunto TPU 12578](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12578)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-MT — 06000478220216110030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2010532/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 12578
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 52ª Zona Eleitoral / 30ª Zona Eleitoral
- [TRE-RJ — 06000724320196190095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4682441/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 52ª Zona Eleitoral / 095ª ZONA ELEITORAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA RJ
- [TRE-RO — 06000424220256220021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/891320/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 52ª Zona Eleitoral / 21ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RN — 06000083320226200052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/889611/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 52ª Zona Eleitoral / 52 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MT — 06000017020256110057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/670854/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 12578
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 52ª Zona Eleitoral / 57ª Zona Eleitoral
- [TRE-RJ — 06000724120226190191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4682097/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 52ª Zona Eleitoral / 191ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-MG — 06000093020246130153](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4681911/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 52ª Zona Eleitoral / 153ª Zona Eleitoral - Juiz de Fora
- [TRE-CE — 06001047920216060082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4681519/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 52ª Zona Eleitoral / 114 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA