# Registro público: STJ — 00000481820228172530

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-07-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/891786/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/891786.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0da9588a856a69bf8e1a9c614921a7d5a4823543f4a2ba1aaff928a23d4e8d0d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-07-22
- **Último ato com data válida:** 2024-11-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-11-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-11-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-10-07** — Publicação (TPU 92)
> **2024-10-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-10-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-10-03** — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
> **2024-07-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-07-29** — Distribuição (TPU 26)
> **2024-07-22** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Indenização / Terço Constitucional

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-07-29T15:00:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-07-29T15:18:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-07-22T08:07:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-10-03T19:20:06.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
- 2024-10-07T05:10:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-11-25T13:23:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-11-25T13:23:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-10-03T19:20:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-10-04T18:06:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10884](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10884)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT3 — 00001515920155030186](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4764243/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10884
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00001524320155030057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4757413/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10884
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis
- [TJPE — 00000280420178172950](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4756151/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10884
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRANDIBA
- [TJPI — 00001735920118180067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4750666/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10884
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / VARA ÚNICA DE PIRACURUCA
- [TRF1 — 00002231620144013809](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4749370/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10884
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 01ª Varginha
- [TRT3 — 00001519420145030024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4739004/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10884
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TJMG — 60958946420158130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4738137/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10884
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / Primeira Vice-Presidência
- [TJPI — 00001719420158180117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4736770/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10884
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 2ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES