{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89179,"origem":"stj","sha256_origem":"8fa7b8a8b859b89ce9e3be84b54add1d9f48d87778bc41f04233592238f62040","registro_original":{"id_fonte":"000902774","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2172575","numero_registro":"202403639860","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.\nCOMPARTILHAMENTO DE PROVAS OBTIDAS NO CASO BANESTADO. DOSIMETRIA DA\nPENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame 1. Agravo regimental interpostovcontra decisão\nmonocrática que conheceu em parte do recurso especial e, nessa\nextensão, negou-lhe provimento. O agravante sustenta: (i) a\ninexistência de autorização válida para o compartilhamento das\nprovas obtidas no caso Banestado com os autos do processo, bem como\na insuficiência da decisão do STF para legitimar a utilização dessas\nprovas; (ii) a inadequação na valoração negativa de circunstâncias\njudiciais, que seriam inerentes ao tipo penal, além da\ndesproporcionalidade no incremento da pena-base.\nII. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber\nse a legalidade do compartilhamento de provas obtidas no caso\nBanestado, reconhecida pelo STF, é suficiente para legitimar o uso\ndessas provas no caso concreto.\n3. A questão em discussão também envolve a análise da dosimetria da\npena, especificamente se as circunstâncias judiciais valoradas\nnegativamente são inerentes ao tipo penal e se a fração de aumento\naplicada foi adequada.\nIII. Razões de decidir 4. O compartilhamento de provas do caso\nBanestado é legítimo, conforme decisão do STF no Inquérito 2.245,\nque declarou a legalidade do compartilhamento autorizado pela CPMI\ndos Correios e pela Autoridade Central norte-americana, com expressa\ndocumentação nos autos.\nProva irrepetível de admissão contraditória diferida, sendo\nsuficiente a ausência de elementos que demonstrem a inveracidade do\nofício que atesta a autorização.\n5. A análise das acusações judiciais para exasperação da pena-base\nsegue o disposto no art. 59 do Código Penal. No caso concreto, a\nutilização de empresa offshore para ocultar depósitos milionários\nnão declarados ao Banco Central, dificultando a descoberta da\nprática criminosa, e o alto valor suspender no exterior (mais de\ntrês milhões de dólares) excedem os elementos típicos e justificam a\nmajoração da pena .\n6. Não há fração fixa obrigatória para o aumento da pena-base por\nquestões judiciais negativas.\nA majoração em 1/2 foi devidamente fundamentada pelas investigações\ndo caso concreto, não se configurando flagrante desproporcionalidade\nou ilegalidade.\n7. A condenação não se baseia exclusivamente em elementos oriundos\ndo inquérito policial, mas em provas irrepetíveis corroboradas por\noutros elementos constantes nos autos, conforme admitido pelo art.\n155 do CPP e pela jurisprudência do STJ.\n8. É descabível a inovação recursal no agravo regimental, pela\npreclusão consumativa, de modo que não se conhece a tese apresentada\napenas nesta fase.\nIV. Dispositivo e tese 9. Agravo desprovido.\nTese de julgamento: \"1. A legalidade do compartilhamento de provas\nobtidas no caso Banestado decorre de autorização da Autoridade\nCentral norte-americana e validação pelo STF, sendo suficiente para\nrespaldar a condenação. 2. A valoração negativa de circunstâncias\njudiciais no cálculo da pena-base é admissível quando a conduta do\nréu ultrapassa a gravidade típica do delito, cabendo ao julgador\nfixar fração de aumento proporcional às peculiaridades do caso\nconcreto. 3. A prova irrepetível obtida durante o inquérito policial\nadmite contraditório diferido e é válida quando corroborada por\noutros elementos probatórios nos autos. 4. Inovações recursais não\nsão admitidas no agravo regimental, conforme a regra da preclusão\nconsumativa.\nDispositivos relevantes citados: CPP, art. 155; CP, art. 59; Lei nº\n7.492/1986, art. 22, parágrafo único.\nJurisprudência relevante citada: Inq 2245, Rel. Min. Joaquim\nBarbosa, Tribunal Pleno, j.\n28/08/2007; STJ, AgRg no AREsp 1.968.026/GO, Rel. Min. Ribeiro\nDantas, Quinta Turma, j.\n22/03/2022; STJ, AgRg no AREsp 1.598.714/SE, Rel. Min. Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, j.\n23/06/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art155"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00059","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00155"],"jurisprudencia_citada":"(CASO BANESTADO - COMPARTILHAMENTO DE PROVAS - LEGALIDADE)\n STF - [[Inq 2245]]\n(DOSIMETRIA DA PENA - ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS)\n STJ - <>-AM\n(PENA-BASE - CIRCUNSTANCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - FRAÇÃO DE AUMENTO\n- PROPORCIONALIDADE)\n STJ - <>-RS\n(CONDENAÇÃO - ELEMENTOS DO INQUÉRITO POLICIAL - ÚNICO FUNDAMENTO)\n STJ - <>-PR,\n <>-GO\n(CONDENAÇÃO - PROVAS IRREPETÍVEIS - CONTRADITÓRIO DIFERIDO)\n STJ - <>-MG,\n <>-DF,\n <>-RS\n(INOVAÇÃO RECURSAL)\n STJ - <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6441254d6a6b01d0b7e9b24feb5a7b2b3385bb6bc7eab7901a071a01aadafe82","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}