{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89184,"origem":"stj","sha256_origem":"a4356f7eb6dbb5331f14155a685ce47953cbd2a78a5560ab4c01ddaabfe8c7d7","registro_original":{"id_fonte":"000902779","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2155588","numero_registro":"202402452900","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUNAL DO JÚRI.\nEXCESSO CULPOSO. DESNECESSIDADE DE QUESITAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que deu parcial provimento ao recurso especial, no qual\na parte agravante alega nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri\npor ausência de quesitação sobre o excesso culposo na legítima\ndefesa.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber\nse a ausência de quesitação específica sobre o excesso culposo na\nlegítima defesa no Tribunal do Júri acarreta nulidade do julgamento.\nIII. Razões de decidir3. A negativa dos jurados ao quesito genérico\nabsolutório implica a rejeição da legítima defesa, tornando\ndesnecessária a quesitação sobre o excesso culposo.\n4. A jurisprudência desta Corte entende que, após a Lei n.\n11.689/2008, a quesitação obrigatória é apenas sobre a absolvição,\nnão sendo necessária a quesitação específica sobre o excesso\nculposo.\n5. A rejeição da tese principal torna prejudicada e descabida a\nanálise da tese subsidiária.\nIV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A negativa ao quesito genérico absolutório\nimplica a rejeição da legítima defesa, tornando desnecessária a\nquesitação sobre o excesso culposo. 2. A rejeição da tese principal\ntorna prejudicada e descabida a análise da tese subsidiária.\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 483, § 4º; CPP, art.\n571, VIII. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AREsp\n1447106, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado\nem 15.08.2019; STJ, AgRg no AREsp 548449, Rel. Min. Reynaldo Soares\nda Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25.08.2015.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2220c1fd216229d8b5575d017f3756237b03f7f3593e01fba54f3838b8593d2e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}