# Registro público: TJRS — 50196088220218210039

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara Criminal da Comarca de Viamão
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-11-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/891847/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/891847.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4b05dabbced7be1e09349f53bf20e37261db69c3a7968d63cea91007b72dae9e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-11-18
- **Último ato com data válida:** 2022-09-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-09-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-09-27** — Remessa (TPU 123)
> **2022-09-06** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-08-31** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-08-25** — Documento (TPU 581)
> **2022-08-22** — Recurso prejudicado (TPU 230)
> **2022-08-10** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2022-08-10** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-07-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-07-22** — Petição (TPU 85)
> **2022-07-08** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-06-28** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Infração de Medida Sanitária Preventiva

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-09-27T14:32:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]}
- 2022-09-27T01:21:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-07-26T17:08:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-07-22T17:33:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-06-17T17:56:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-06-06T17:44:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2022-05-26T17:53:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-05-19T08:49:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-05-18T03:52:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-04-28T14:25:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-04-21T20:14:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-04-21T01:02:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-03-08T22:58:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-11-18T20:25:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-09-06T16:47:25.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-08-31T13:11:48.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-08-25T17:31:30.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-08-22T16:06:58.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230)
- 2022-08-10T17:46:42.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-08-10T17:46:42.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2022-07-08T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-06-28T14:50:55.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-06-28T14:49:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-05-26T18:21:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-05-08T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-04-28T14:58:26.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-04-28T14:58:25.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
- 2022-03-19T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-03-09T16:47:20.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-02-04T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-01-25T18:43:53.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3515](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3515)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Infração de Medida Sanitária Preventiva — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-11-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-03-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-04-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-04-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-04-28 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-05-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-05-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-05-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-06-06 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-06-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-07-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-07-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-08-22 — Recurso prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-08-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-08-31 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-09-06 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-09-27 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-09-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/1`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2022-04-28 trata do assunto oficial «Infração de Medida Sanitária Preventiva»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`
- O ato correspondente ao registro «Recurso prejudicado» em 2022-08-22 trata do assunto oficial «Infração de Medida Sanitária Preventiva»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-15T00:13:14\.150038586Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20211118202519
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-11\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4b05dabbced7be1e09349f53bf20e37261db69c3a7968d63cea91007b72dae9e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 50005887120228210039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/916499/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3515
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Criminal da Comarca de Viamão
- [TJRS — 50062914520238210007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/481605/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3515
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal da Comarca de Viamão / Vara Criminal da Comarca de Camaquã
- [TJSP — 15033014620208260270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151200/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3515
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal da Comarca de Viamão / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ITAPEVA
- [TJRS — 50133644020218210039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/908229/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3515
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Criminal da Comarca de Viamão
- [TJSP — 00004394720218260334](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149153/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3515
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal da Comarca de Viamão / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE MACAUBAL
- [TJSP — 10163392220218260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5117563/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3515
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal da Comarca de Viamão / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO
- [TJMA — 00001839020208100106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4517717/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3515
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal da Comarca de Viamão / VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA
- [TJPI — 00001592320208180047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4484871/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3515
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal da Comarca de Viamão / VARA ÚNICA DE CRISTINO CASTRO