{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89187,"origem":"stj","sha256_origem":"6a7ef0cebef6f4a181ab4e219b63c8f064b09b6370145d8a468c1be7604c33d7","registro_original":{"id_fonte":"000902782","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2144915","numero_registro":"202401791245","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INQUIRIÇÃO DE\nTESTEMUNHAS. ART. 212 DO CPP. NULIDADE RELATIVA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que negou provimento a recurso especial, no qual a parte\nagravante alegava parcialidade do magistrado na condução da\naudiência de instrução, em razão de ter iniciado as perguntas às\ntestemunhas, supostamente violando o art. 212 do Código de Processo\nPenal.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber\nse a inquirição de testemunhas pelo magistrado, antes das partes,\nconfigura nulidade relativa e se houve demonstração de prejuízo\nconcreto para a parte agravante.\nIII. Razões de decidir3. O art. 212 do CPP permite que o juiz\nparticipe das inquirições, sendo-lhe facultada a produção de provas\nnecessárias à formação do seu livre convencimento, não configurando,\npor si só, nulidade.\n4. A nulidade relativa exige a demonstração de prejuízo concreto, o\nque não foi comprovado pela parte agravante, uma vez que a\ncondenação, por si só, não caracteriza prejuízo.\n5. A inversão da ordem das perguntas não foi suficiente para\ndemonstrar parcialidade do magistrado ou prejuízo à defesa, conforme\nentendimento consolidado na jurisprudência.\nIV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A inquirição de testemunhas pelo\nmagistrado, antes das partes, configura nulidade relativa, exigindo\na demonstração de prejuízo concreto. 2. A condenação, por si só, não\ncaracteriza prejuízo para fins de nulidade processual\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 212; CPP, art. 563; CPP,\nart. 572.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC\n662.325/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em\n29/03/2022; STJ, AgRg no RHC 148.274/SC, Rel. Min. Laurita Vaz,\njulgado em 15/06/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"14ed2695d527e98c3a8dd8e13444320907a6933e2a6a8b8e9f53a9840ca222b0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}