# Registro público: STJ — 2136771 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-02-26 - **Publicação:** 2025-03-07 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/89189/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/89189.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3126b903b89111060e3bb4dfbdfb15e8ad4fa7325cb8b117312df1ef8fa89542 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. BUSCA DOMICILIAR. LICITUDE. SÚMULA 83/STJ. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INCOMPATIBILIDADE. APLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E NÃO MERA REVALORAÇÃO DA PROVA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial interposto e, nesta extensão, negou-lhe provimento. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 2 (texto oficial):** A parte agravante pretende que sejam afastadas as Súmulas n. 7 e 83, do STJ, com a consequente declaração da nulidade das provas por violação de domicílio e a incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006. II. Questão em discussão3. A primeira questão em discussão consiste em saber se a conclusão pela validade das provas obtidas durante a busca domiciliar está em dissonância com outros julgados desta mesma Corte para que possa ser afastada a Súmula n. 83/STJ. - **Item 4 (texto oficial):** A segunda questão em discussão diz respeito a saber se, para aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, é necessário o reexame fático-probatório ou apenas a revaloração da prova. III. Razões de decidir5. O ingresso dos policiais no domicílio foi considerado lícito, pois havia fundadas razões de flagrante delito, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. - **Item 6 (texto oficial):** A denúncia anônima foi corroborada por circunstâncias concretas, como a identificação de veículo com placa irregular saindo do local, justificando a busca domiciliar sem mandado. - **Item 7 (texto oficial):** A parte não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão combatida, para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ, tampouco demonstrou que o caso dos autos diverge daqueles veiculados nos julgados transcritos pela instância de origem. - **Item 8 (texto oficial):** A causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei de Drogas não é aplicável, pois o recorrente foi condenado também por organização criminosa, evidenciando dedicação a atividades criminosas. - **Item 9 (texto oficial):** A condenação do agravante pelo crime de organização criminosa está lastreada em provas de materialidade e autoria delitivas, sendo necessário o reexame de fatos e provas para superá-la e não a mera revaloração da prova. IV. Dispositivo e tese10. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. O ingresso em domicílio sem mandado é lícito quando há fundadas razões de flagrante delito. 2. Para superar o óbice da Súmula n. 83/STJ, é necessário que a parte demonstre que o entendimento jurisprudencial do STJ é outro ou que o caso diverge dos julgados aplicados pelas instâncias ordinárias. 3. A causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei de Drogas não se aplica a condenados por organização criminosa. 4. A revisão de análise probatória é vedada em recurso especial, conforme Súmula n. 7/STJ." Dispositivos relevantes citados: CRFB, art. 5º, XI; Lei n. 11.343/2006, art. 33, §4º; Lei n. 12.850/2013, art. 2º, §2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO; STJ, HC 273.141/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 22/10/2013; STJ, AgRg no HC 959.510/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024. ## Ementa DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. BUSCA DOMICILIAR. LICITUDE. SÚMULA 83/STJ. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INCOMPATIBILIDADE. APLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E NÃO MERA REVALORAÇÃO DA PROVA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial interposto e, nesta extensão, negou-lhe provimento. 2. A parte agravante pretende que sejam afastadas as Súmulas n. 7 e 83, do STJ, com a consequente declaração da nulidade das provas por violação de domicílio e a incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006. II. Questão em discussão3. A primeira questão em discussão consiste em saber se a conclusão pela validade das provas obtidas durante a busca domiciliar está em dissonância com outros julgados desta mesma Corte para que possa ser afastada a Súmula n. 83/STJ. 4. A segunda questão em discussão diz respeito a saber se, para aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, é necessário o reexame fático-probatório ou apenas a revaloração da prova. III. Razões de decidir5. O ingresso dos policiais no domicílio foi considerado lícito, pois havia fundadas razões de flagrante delito, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 6. A denúncia anônima foi corroborada por circunstâncias concretas, como a identificação de veículo com placa irregular saindo do local, justificando a busca domiciliar sem mandado. 7. A parte não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão combatida, para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ, tampouco demonstrou que o caso dos autos diverge daqueles veiculados nos julgados transcritos pela instância de origem. 8. A causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei de Drogas não é aplicável, pois o recorrente foi condenado também por organização criminosa, evidenciando dedicação a atividades criminosas. 9. A condenação do agravante pelo crime de organização criminosa está lastreada em provas de materialidade e autoria delitivas, sendo necessário o reexame de fatos e provas para superá-la e não a mera revaloração da prova. IV. Dispositivo e tese10. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. O ingresso em domicílio sem mandado é lícito quando há fundadas razões de flagrante delito. 2. Para superar o óbice da Súmula n. 83/STJ, é necessário que a parte demonstre que o entendimento jurisprudencial do STJ é outro ou que o caso diverge dos julgados aplicados pelas instâncias ordinárias. 3. A causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei de Drogas não se aplica a condenados por organização criminosa. 4. A revisão de análise probatória é vedada em recurso especial, conforme Súmula n. 7/STJ." Dispositivos relevantes citados: CRFB, art. 5º, XI; Lei n. 11.343/2006, art. 33, §4º; Lei n. 12.850/2013, art. 2º, §2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO; STJ, HC 273.141/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 22/10/2013; STJ, AgRg no HC 959.510/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.