{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8919,"origem":"stj","sha256_origem":"0a25d799ac6a6ce97a2658b1fa1b5aa0c5214c4a03f7c88924c87408482a4391","registro_original":{"id_fonte":"000823413","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1414005","numero_registro":"201803276986","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO\nDE EXIGIR CONTAS. INTERESSE E LEGITIMIDADE PROCESSUAIS DO\nALIMENTANTE. DEVER DE FISCALIZAR. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. \"Em recente julgamento pela Terceira Turma do REsp nº\n1.814.639/RS, firmou-se o entendimento de que, em hipótese\nexcepcional, é viável juridicamente a ação de exigir contas pelo\nalimentante contra o guardião do alimentado para obtenção de\ninformações acerca da destinação de pensão alimentícia prestada\nmensalmente, porque tal pretensão, no mínimo, indiretamente está\nrelacionada com a saúde física e também psicológica do menor\nalimentado, desde que proposta sem a finalidade de apurar a\nexistência de eventual crédito, pois os alimentos prestados são\nirrepetíveis.\" (AgInt no REsp 1.924.422/SP, Rel. Ministro Moura\nRibeiro, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe 16/2/2022).\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"59018bf367065ae4803ba4859479faea066cbed6fe9e80fb98761944749e997f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}