{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89192,"origem":"stj","sha256_origem":"ba1f15e21d8fcd8284e8cea9ce57a3acd0ae4cbce5acce0d5a180cf73393a516","registro_original":{"id_fonte":"000902787","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2134435","numero_registro":"202401186025","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.\nPREQUESTIONAMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. HABEAS\nCORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do recurso especial, em razão da ausência de\nprequestionamento do art. 59, caput, do Código Penal, e da não\nimpugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme\nSúmulas 282 e 356 do STF e Súmula 182 do STJ.\n2. O agravante alega que as circunstâncias judiciais de motivo,\ncircunstâncias e consequências do crime foram valoradas\nnegativamente de forma indevida, configurando bis in idem, e que\nhouve desproporcionalidade na aplicação da fração de 3/5 para\nexasperar a pena-base.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação\nespecífica a todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente\nno que tange à aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula\n182 do STJ.\n4. A questão também envolve a análise da dosimetria da pena,\nespecificamente se a valoração negativa das circunstâncias judiciais\nconfigura bis in idem e se a fração de 3/5 para exasperação da\npena-base é desproporcional.\nIII. Razões de decidir\n5. A ausência de impugnação específica a todos\nos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo\nregimental, conforme a Súmula 182 do STJ.\n6. A valoração negativa das circunstâncias judiciais de motivo e\ncircunstâncias do crime foi considerada inadequada, configurando bis\nin idem, eis que foram valorados elementos próprios ao tipo penal.\n7. A fundamentação genérica das consequências do crime não\ndemonstrou qualquer dano ou prejuízo ao bem tutelado superior àquele\ninerente ao tipo penal, justificando a redução da pena.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não conhecido. Habeas\ncorpus concedido de ofício para reduzir a pena.\nTese de julgamento:  \"1. A ausência de impugnação específica a todos\nos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo\nregimental. 2. A valoração negativa de circunstâncias judiciais que\nintegram o tipo penal configura bis in idem. 3. A fundamentação\ngenérica das consequências do crime não justifica a elevação da\npena-base\".\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 59; CPP, art. 619; CPC,\nart. 1.022.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no REsp\n1433071/AM, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 6/5/2015.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"052868a8577e3febbc079ac65822e789d426fcfe8f027bc19665c7226cd990c4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}