{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89194,"origem":"stj","sha256_origem":"77bbd1f8b2e2b5abc7aa90968a27f222b7f35f4eb059955bc181681caf67d1b3","registro_original":{"id_fonte":"000902789","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2137244","numero_registro":"202401360720","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME DE GESTÃO TEMERÁRIA.\nINOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO,\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que conheceu parcialmente de recurso especial e, nesta\nparte, negou-lhe provimento. A parte agravante alega ausência de\ndolo e violação ao princípio da individualização da pena,\nargumentando que a quantidade de reiterações da conduta perfaz crime\núnico de gestão temerária, não podendo caracterizar circunstância\njudicial do art. 59 do CP negativa.\nII. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber\nse houve dolo na conduta do agravante, justificando sua condenação\npor gestão temerária, e se a quantidade de reiterações da conduta\npode ser valorada como circunstância judicial negativa.\n3. Outra questão em discussão é a alegação de violação ao princípio\nda individualização da pena, considerando que a mesma pena foi\nimposta a dois réus.\nIII. Razões de decidir 4. A inovação recursal no agravo regimental é\nincabível, pela preclusão consumativa, conforme precedentes do STJ.\n5. A corte de origem ressaltou a independência das instâncias e\napontou provas que respaldaram a configuração do dolo do agente,\nhavendo necessidade de reexame do conjunto fático- probatório para\nconcluir-se diversamente, o que é vedado conforme Súmula 7/STJ.\n6. A quantidade de atos que configuraram a gestão temerária foi\ncorretamente valorada como circunstância judicial negativa, pois a\nrepetição elevada de atos confere maior reprovabilidade à conduta.\nIV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental conhecido em parte e,\nnesta parte, desprovido.\nTese de julgamento: \"1. A inovação recursal no agravo regimental é\nincabível pela preclusão consumativa. 2. A quantidade de atos que\nconfiguram a gestão temerária pode ser valorada como circunstância\njudicial negativa. 3. A independência das instâncias permite a\nconsideração de provas distintas para configuração do dolo.\"\nDispositivos relevantes citados: CP, art. 59; Lei nº 7.492/1986,\nart. 4º, parágrafo único; CPP, art.\n619.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.372.482/SP,\nRel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 08.08.2023; STJ,\nAgRg no AREsp 1789841/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma,\njulgado em 14.10.2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ribeiro Dantas.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"729316bcb72eefc20ae92af3011771d638a98fd4c2b15f176afe7953adb7c10f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}