{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89197,"origem":"stj","sha256_origem":"9870011f344d9d1e1b7c2c95426d58744aa019c5a11f619fd0960fb538a3fa49","registro_original":{"id_fonte":"000902792","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"205463","numero_registro":"202403761572","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM\nHABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. INÉPCIA\nDA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURADAS. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento a recurso em habeas corpus, no qual se pleiteava o\ntrancamento de ação penal por alegada ausência de justa causa e\ninépcia da denúncia. A agravante é acusada de roubo qualificado, em\nconcurso de agentes, conforme artigo 157, § 2º, incisos II e V, do\nCódigo Penal.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em\nverificar a existência de inépcia da denúncia e ausência de justa\ncausa para a ação penal, devido à deficiência de descrição das\ncondutas imputadas e à insuficiência de indícios de autoria.\nIII. Razões de decidir3. O trancamento da ação penal em habeas\ncorpus é medida excepcional, cabível apenas quando de plano, sem a\nnecessidade de análise fático-probatória, sejam constatadas a\natipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade\nou de indícios da autoria, ou, ainda, a ocorrência de alguma causa\nextintiva da punibilidade, o que não se verifica no caso.\n4. A denúncia descreveu adequadamente a conduta imputada, indicando\nmaterialidade e indícios de autoria, demonstrando justa causa para a\nação penal.\n5. A análise aprofundada de provas e a negativa de autoria não são\npossíveis na via estreita do habeas corpus.\nIV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A denúncia que descreve adequadamente a\nconduta imputada, indicando materialidade e indícios de autoria,\ndemonstra justa causa para a ação penal. 2. O trancamento da ação\npenal em habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando\nevidente a inépcia da denúncia ou ausência de indícios de autoria.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 41; CPP, art. 395, I.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AREsp n.\n2.137.846/SP, Rel. Min. [Nome do Ministro], Quinta Turma, julgado em\n7/3/2023, DJe de 10/3/2023; STJ, AgRg no RHC n. 194.681/SC, Rel.\nMin. [Nome do Ministro], Quinta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de\n3/7/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a98410a8d728e6b7d3a67735a10198de340e18ec35a9c16f49ee775100aaa83f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}