{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89199,"origem":"stj","sha256_origem":"9f6caf226e56ca1615a0809f28ccfa7d3aba78ea4d9ce6e2bd4442357258dc85","registro_original":{"id_fonte":"000902794","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"209682","numero_registro":"202500026351","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.  TRÁFICO DE DROGAS\nE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA.  DECISÃO QUE\nINDEFERE A LIMINAR. RECURSO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE\nILEGALIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\n    1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ é\npacífica no sentido de não ser cabível a interposição de agravo\nregimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou\nindefere liminar em habeas corpus.\n    2. Não se verifica na decisão agravada manifesta ilegalidade a\njustificar o deferimento da tutela de urgência, tendo em vista que a\nanálise do alegado constrangimento ilegal confunde-se com o próprio\nmérito da impetração e implica análise pormenorizada dos autos,\ndevendo ser analisada mais detalhadamente na oportunidade de seu\njulgamento definitivo, após manifestação do Ministério Público\nFederal - MPF.\n    3. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e8b9d278fa575316e85939ef78c980021b90e9b6b7d99cbbf818e4605bec1d81","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}