{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":892,"origem":"stj","sha256_origem":"17577185c42e72fb3f6efdf68fe202437035fecd6a797eb4fb6882f23e6f17d7","registro_original":{"id_fonte":"000815617","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1960553","numero_registro":"202102569126","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-05-16","data_publicacao":"2022-05-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PROPOSTA\nCONTRA  A CEF E A FUNCEF. PEDIDO QUE NÃO SE RESTRINGE À ANÁLISE DAS\nREGRAS DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA, INICIALMENTE, DA\nJUSTIÇA DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. Na presente hipótese, a discussão não envolve a simples\ninterpretação de regras estatutárias, sendo necessário definir,\npreviamente, se a parcela denominada CTVA tem ou não natureza\nsalarial e, por conseguinte, se poderia, na espécie, ter sido\nexcluída do salário de contribuição da autora, uma vez que esse fato\nteve reflexo no valor de suplementação de sua aposentadoria.\n1.1. Aplica-se ao caso, portanto, com as adaptações pertinentes, a\nSúmula 170 desta Corte, segundo a qual \"compete ao juízo onde\nprimeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos,\ntrabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição,\nsem prejuízo de nova causa, com pedido remanescente, no juízo\npróprio\".\n2. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 10/05/2022 a 16/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:170"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000170"],"jurisprudencia_citada":"(ACUMULAÇÃO DE PEDIDOS - TRABALHISTA E ESTATUTÁRIO - COMPETÊNCIA -\nSÚMULA 170/STJ)\n   STJ - <<EDcl no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp\n1795797>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b61e0c9a-ba07-4322-99b6-d54e7a914d8d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"1c78f2f07d8f74423d7ee3c91fe1fc3a6bae1166c358075780140fc59c921125","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}