{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89200,"origem":"stj","sha256_origem":"21bb85d140ca267dcd896102ef2e6d41c874f6d6fa36e94bffeb513f66ce27c0","registro_original":{"id_fonte":"000902795","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"201004","numero_registro":"202402571089","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECEBIMENTO DE\nDENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento a recurso em habeas corpus, o qual visava\nreconhecer irregularidade no recebimento da denúncia por ausência de\nfundamentação ou irregularidade no julgamento do habeas corpus\ntambém por utilização de fundamentação per relationem.\n2. O Tribunal de origem rejeitou a alegação de nulidade no\nrecebimento da denúncia, afirmando que a decisão possui natureza\ninterlocutória e não exige fundamentação exauriente, desde que\npresentes os requisitos do art. 41 do CPP.\nII. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: saber se\na decisão de recebimento da denúncia, com fundamentação sucinta,\nviola o art. 41 do CPP e o art. 93, IX, da Constituição Federal; e\nsaber se o acórdão do Tribunal de Justiça está carente de\nfundamentação diante do uso da técnica per relationem.\nIII. Razões de decidir 4. A decisão que recebe a denúncia é de\nnatureza interlocutória e não exige fundamentação exauriente,\nconforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e\ndo Supremo Tribunal Federal.\n5. A fundamentação sucinta visa evitar a análise de mérito\nantecipada, garantindo que a decisão se limite à verificação dos\npressupostos processuais e condições da ação.\n6. A denúncia, ao descrever adequadamente as elementares do crime e\no vínculo do fato ao acusado, permite o exercício da ampla defesa e\ndo contraditório, não configurando cerceamento de defesa.\n7. O Tribunal de Justiça utilizou a técnica da fundamentação per\nrelationem e ainda agregou, mesmo que sucintamente, argumentos que\npermitem a compreensão da justificação da decisão mantida em\nconsonância à jurisprudência.\nIV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento: \"1. A decisão de recebimento da denúncia não\nexige fundamentação exauriente, desde que presentes os requisitos do\nart. 41 do CPP. 2. A fundamentação sucinta visa evitar a análise de\nmérito antecipada, limitando-se à verificação dos pressupostos\nprocessuais e condições da ação\".\nDispositivos relevantes citados: CPP, art. 41; CPP, art. 395;\nCF/1988, art. 93, IX.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 535.321/RN, Rel.\nMin. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10.03.2020; STF,\nRHC 87005, Rel. Min.\nJoaquim Barbosa, Segunda Turma, julgado em 16.05.2006.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f4aa9131f33710c4672fa63d5924f6fbd87656cfd7b8b2b95403224acdc131fe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}