# Registro público: STJ — 00000493320208190035

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-09-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/892008/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/892008.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7f13d9c98fd8a11583f1cc88a789da38177893eab628e053a58821c4c7fd81ba

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-09-08
- **Último ato com data válida:** 2023-05-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-05-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-04-11** — Publicação (TPU 92)
> **2023-04-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-04-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-04-03** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2023-03-23** — Mandado (TPU 106)
> **2023-03-23** — Mandado (TPU 106)
> **2023-03-17** — Publicação (TPU 92)
> **2023-03-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Gratificação Complementar de Vencimento | Prescrição e Decadência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-09-13T17:15:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2022-09-13T17:18:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-09-27T22:20:21.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2022-10-04T11:56:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2022-10-28T14:01:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-10-28T15:17:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-11-22T15:45:19.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2022-11-22T16:20:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-03-17T12:24:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-03-17T12:26:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-03-23T16:58:38.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2023-03-23T17:30:08.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2022-09-08T17:35:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-09-29T05:23:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-10-05T05:35:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-12-15T19:05:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-03-16T17:37:59.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-03-17T05:26:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-04-11T05:06:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-05-29T13:13:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-05-29T13:13:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-09-27T22:20:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-09-28T19:06:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-10-04T11:55:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-10-04T12:15:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-10-04T19:24:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-11-22T15:25:21.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2023-03-16T18:50:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-04-03T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-04-05T18:30:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-04-10T18:55:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10715](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10715)
- [Outros processos do assunto TPU 5632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 00000830820208190035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1291936/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10715, 5632
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / PRESIDÊNCIA
- [TJPE — 00000301520238173030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5074026/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10715
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMARES
- [TJRO — 70065818520178220014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5073399/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10715
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [STJ — 00000683920208190035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1174347/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10715, 5632
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00000631720208190035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1036184/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10715, 5632
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / PRESIDÊNCIA
- [TJRO — 70004084920158220003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5068228/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10715
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 1ª VARA CIVEL
- [TJRO — 70005002720158220003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5063879/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10715
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 1ª VARA CIVEL
- [TJMA — 00002112720058100060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5013868/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10715
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE TIMON