# Registro público: TRE-SP — 06000028120226260012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 12 ª ZONA ELEITORAL - PARAGUAÇU PAULISTA
- **Classe:** Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-01-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/892023/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/892023.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** adcef6d8a09cc8fd062c0d8d9b82df14356f305939ad99960fc88a4e5f351e44

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-01-03
- **Último ato com data válida:** 2022-04-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-04-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-04-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-03-29** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-21** — Petição (TPU 85)
> **2022-03-18** — Contas Não Prestação (TPU 12651)
> **2022-03-18** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-15** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-03-09** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-07** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contas - Não Apresentação das Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-01-03T16:14:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14719", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - PARAGUAÇU PAULISTA"}}
- 2022-01-03T16:33:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14719", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - PARAGUAÇU PAULISTA"}}
- 2022-03-15T10:17:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14719", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - PARAGUAÇU PAULISTA"}}
- 2022-01-03T16:30:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14719", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - PARAGUAÇU PAULISTA"}}
- 2022-01-04T12:44:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14719", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - PARAGUAÇU PAULISTA"}}
- 2022-02-08T12:28:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14719", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - PARAGUAÇU PAULISTA"}}
- 2022-02-08T14:36:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14719", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - PARAGUAÇU PAULISTA"}}
- 2022-02-08T14:39:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14719", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - PARAGUAÇU PAULISTA"}}
- 2022-02-14T15:24:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14719", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - PARAGUAÇU PAULISTA"}}
- 2022-02-14T16:18:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14719", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - PARAGUAÇU PAULISTA"}}
- 2022-02-14T16:57:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14719", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - PARAGUAÇU PAULISTA"}}
- 2022-02-14T17:12:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14719", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - PARAGUAÇU PAULISTA"}}
- 2022-02-22T16:28:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14719", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - PARAGUAÇU PAULISTA"}}
- 2022-03-07T14:50:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14719", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - PARAGUAÇU PAULISTA"}}
- 2022-03-09T11:42:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14719", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - PARAGUAÇU PAULISTA"}}
- 2022-03-15T10:17:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14719", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - PARAGUAÇU PAULISTA"}}
- 2022-03-18T14:17:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14719", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - PARAGUAÇU PAULISTA"}}
- 2022-03-18T15:44:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14719", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - PARAGUAÇU PAULISTA"}}
- 2022-03-29T12:59:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14719", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - PARAGUAÇU PAULISTA"}}
- 2022-04-04T15:01:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14719", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - PARAGUAÇU PAULISTA"}}
- 2022-01-03T16:14:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14719", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - PARAGUAÇU PAULISTA"}}
- 2022-01-14T17:03:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14719", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - PARAGUAÇU PAULISTA"}}
- 2022-02-21T16:48:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14719", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - PARAGUAÇU PAULISTA"}}
- 2022-03-18T13:52:43.000Z — Contas Não Prestação (TPU 12651)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14719", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - PARAGUAÇU PAULISTA"}}
- 2022-03-21T15:33:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14719", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - PARAGUAÇU PAULISTA"}}
- 2022-04-04T15:01:19.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14719", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - PARAGUAÇU PAULISTA"}}
- 2022-04-04T15:01:20.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14719", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL - PARAGUAÇU PAULISTA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11698](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11698)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/adcef6d8a09cc8fd062c0d8d9b82df14356f305939ad99960fc88a4e5f351e44.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contas - Não Apresentação das Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-01-03 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-01-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-02-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-02-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-02-21 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-02-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-03-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-03-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-03-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-03-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-03-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-03-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-03-18 — Contas Não Prestação — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-03-21 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-03-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-04-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-04-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-04-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-04-04 trata do assunto oficial «Contas - Não Apresentação das Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-05T00:09:51\.980000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220103161452
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-01\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: adcef6d8a09cc8fd062c0d8d9b82df14356f305939ad99960fc88a4e5f351e44

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000313620226260076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954269/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11698
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª ZONA ELEITORAL - PARAGUAÇU PAULISTA / 76 ª ZONA ELEITORAL - MONTE ALTO
- [TRE-SP — 06000320320236260297](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954013/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11698
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Anual / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª ZONA ELEITORAL - PARAGUAÇU PAULISTA / 297 ª ZONA ELEITORAL - LINS
- [TRE-MS — 06000396820216120001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4261052/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11698
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª ZONA ELEITORAL - PARAGUAÇU PAULISTA / 1ª ZONA ELEITORAL - AMAMBAI-MS
- [TRE-SP — 06000312820226260402](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953891/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11698
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª ZONA ELEITORAL - PARAGUAÇU PAULISTA / 402 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE PRUDENTE
- [TRE-MT — 06000354920226110025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1705684/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11698
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª ZONA ELEITORAL - PARAGUAÇU PAULISTA / 25ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06000344620266110018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1702386/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11698
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª ZONA ELEITORAL - PARAGUAÇU PAULISTA / 18ª Zona Eleitoral
- [TRE-PE — 06000082020256170017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/895257/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11698
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª ZONA ELEITORAL - PARAGUAÇU PAULISTA / CARTÓRIO DA 17ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PI — 06000028320236180072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/891056/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11698
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª ZONA ELEITORAL - PARAGUAÇU PAULISTA / 072ª ZONA ELEITORAL DE ITAUEIRA PI

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000028120226260012 no TRE-SP começa pela combinação de classe e assunto: “Prestação de Contas Anual” e “Contas - Não Apresentação das Contas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Nas contas anuais submetidas à Justiça Eleitoral, a análise jurídica exige relacionar receitas, despesas e documentos que permitem conferir sua origem e destinação. A Resolução TSE 23.604/2019, art. 4º, disciplina a escrituração e a apresentação anual das contas partidárias. É uma referência para compreender o tipo de controle, não prova de regularidade destas contas. O exercício financeiro efetivamente discutido precisa ser identificado para selecionar o regime temporal aplicável; a classe e a movimentação do cadastro não substituem o julgamento.

O órgão indicado é “12 ª ZONA ELEITORAL - PARAGUAÇU PAULISTA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-04-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “Origem das receitas e destinação dos recursos”: [Resolução TSE 23.604/2019, art. 4º, IV e V](<https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2019/resolucao-no-23-604-de-17-de-dezembro-de-2019?texto=compilado>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/adcef6d8a09cc8fd062c0d8d9b82df14356f305939ad99960fc88a4e5f351e44.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-sp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** adcef6d8a09cc8fd062c0d8d9b82df14356f305939ad99960fc88a4e5f351e44
- **SHA-256 do comentário:** 04a45677fe209c5e0d46bb7bb8ab64c878abaebc00a1e8655621e79f73a83235