{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89204,"origem":"stj","sha256_origem":"5bd04945110d67425134aebfa8fa37f0ef5a7588793d247e38b1e74dc0cee55b","registro_original":{"id_fonte":"000902801","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2645496","numero_registro":"202401828010","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM NA\nFIXAÇÃO DA PENA-BASE E NA INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO\nSTJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou\nprovimento a agravo em recurso especial, mantendo a\ninadmissibilidade do recurso especial manejado por José Fábio Alves\nde Araújo. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás deu parcial\nprovimento à apelação defensiva para reduzir a pena do recorrente,\nque sustenta a ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena, pois\na mesma circunstância foi utilizada tanto para majorar a pena-base\nquanto para justificar a incidência de causa de aumento de pena na\nterceira fase da dosimetria.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em definir se houve bis in idem\nna fixação da pena-base e na aplicação da causa de aumento prevista\nno artigo 168, § 1º, III, do Código Penal, em razão de o recorrente\nter cometido o crime no exercício de sua profissão.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O agravo regimental é conhecido por preencher os requisitos de\nadmissibilidade.\n4. O acórdão recorrido fundamenta adequadamente a negativação das\ncircunstâncias judiciais do crime, especialmente ao valorar a\nculpabilidade, os antecedentes e as circunstâncias do delito, sem\nque isso configure bis in idem.\n5. A fundamentação utilizada para a majoração da pena-base não se\nconfunde com a justificativa para a aplicação da causa de aumento\nprevista no artigo 168, § 1º, III, do Código Penal, pois a\ncircunstância considerada na primeira fase da dosimetria abrange\naspectos distintos da qualificadora, tais como o abuso da relação de\nconfiança do réu com a vítima.\n6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no\nsentido de que a revisão da dosimetria da pena em recurso especial\nsomente é admitida em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de\npoder, o que não se verifica na hipótese.\n7. A reanálise do acervo fático-probatório para afastar a\nfundamentação do acórdão recorrido esbarra no óbice da Súmula 7 do\nSTJ.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c59e934f79a70617febf52fabd73dee41b9b7f8ee3df6221cce8cab113222b40","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}