# Registro público: TSE — 00004965420166150030

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF2
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-10-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/892044/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/892044.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 77a6a1bf6fb0ba7dfb693f417984b22bec37bd7db93ab0511c4d27ccbc94ad51

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-10-08
- **Último ato com data válida:** 2022-06-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-06-07** — Remessa (TPU 123)
> **2022-06-07** — Documento (TPU 581)
> **2022-06-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-06-06** — Reativação (TPU 849)
> **2022-06-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-06-02** — Documento (TPU 581)
> **2022-05-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-05-27** — Remessa (TPU 123)
> **2022-05-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-05-25** — Documento (TPU 12270)
> **2022-05-25** — Movimentação processual (TPU 12291)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cargo - Prefeito | Contas - Não Apresentação das Contas | Cargo - Vice-Prefeito | Prestação de Contas - De Candidato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-10-08T17:08:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-05-25T17:40:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-05-27T08:09:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-06-02T19:04:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-06-07T10:33:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-06-07T10:33:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-10-08T16:47:52.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2022-05-25T17:11:12.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2022-05-26T18:06:46.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-10-08T14:44:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2021-10-08T14:44:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-10-11T15:20:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-04-06T16:39:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-04-08T15:13:18.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2022-04-08T15:13:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-04-08T15:13:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-05-16T16:44:27.000Z — conhecimento para dar parcial provimento ao recurso especial (TPU 12438)
- 2022-05-16T16:44:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-05-17T19:02:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-05-17T19:02:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-05-17T19:02:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-05-18T18:59:38.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-05-19T02:00:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-05-19T02:00:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-05-24T02:01:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-05-24T02:01:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-05-24T02:01:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-05-24T19:50:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-05-24T19:50:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-05-25T15:06:09.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2022-05-25T15:06:09.000Z — Documento (TPU 12270)
- 2022-05-27T08:09:55.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-06-02T19:04:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-06-06T17:26:20.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2022-06-06T17:26:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-06-07T10:33:51.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)
- [Outros processos do assunto TPU 11698](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11698)
- [Outros processos do assunto TPU 11640](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11640)
- [Outros processos do assunto TPU 12046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12046)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/77a6a1bf6fb0ba7dfb693f417984b22bec37bd7db93ab0511c4d27ccbc94ad51.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contas - Não Apresentação das Contas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Cargo - Vice-Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Prestação de Contas - De Candidato — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-10-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-05-16 — conhecimento para dar parcial provimento ao recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-05-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2022-05-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2022-05-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-05-25 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-05-25 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2022-05-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2022-05-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-05-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-05-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2022-06-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-06-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2022-06-06 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2022-06-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2022-06-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-06-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-06-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/35`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «conhecimento para dar parcial provimento ao recurso especial» em 2022-05-16 trata do assunto oficial «Cargo - Prefeito»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-05-26 trata do assunto oficial «Cargo - Prefeito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:40:09\.767355621Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-10\-08T14:44:57\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-10\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 77a6a1bf6fb0ba7dfb693f417984b22bec37bd7db93ab0511c4d27ccbc94ad51

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 00002271820166050022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/851665/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11698, 12046
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE STF3
- [TSE — 06011280720246210055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951009/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 12046
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE STF3
- [TRE-MS — 06002205820206120016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954447/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11633, 11640
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 16ª ZONA ELEITORAL - MARACAJU-MS
- [TSE — 06010594120246130202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953521/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 12046
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE STJ2
- [TRE-RS — 00004971120166210050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952918/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11633, 11640
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 50 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-AL — 06009715820226000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105711/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 0 Relatoria Juiz de Direito 1
- [TRE-RS — 00001982220166210151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4254514/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11633, 11640
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 151 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000064420206130144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4254441/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11633, 11640
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 144ª Zona Eleitoral - Jacinto

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004965420166150030 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial Eleitoral” e “Cargo - Prefeito | Contas - Não Apresentação das Contas | Cargo - Vice-Prefeito | Prestação de Contas - De Candidato”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE STF2”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-06-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 77a6a1bf6fb0ba7dfb693f417984b22bec37bd7db93ab0511c4d27ccbc94ad51
- **SHA-256 do comentário:** 842c78af0930a595fb7ee206438afeb490e0219d8bd987489100066f150a99ab