{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89205,"origem":"stj","sha256_origem":"09f5c6ac590854b6e0944b436615e358ac8d7dedc0d93864e299785168c1e3a3","registro_original":{"id_fonte":"000902802","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2665187","numero_registro":"202402107424","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA E SUBSTITUIÇÃO\nDE PENA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE\nCULPOSA SEM O REEXAME DE PROVAS, VEDADO PELA SÚMULA N. 7 DO STJ.\nDECISÃO AGRAVADA QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO\nSTJ, QUE EXIGE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA,\nESPECIALMENTE EM CASOS DE REINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu do agravo em recurso especial, em razão do óbice da Súmula\nn. 7 do STJ, mantendo a condenação por receptação dolosa e\nindeferindo a substituição da pena privativa de liberdade por\nrestritiva de direitos.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por\nreceptação dolosa pode ser desclassificada para a modalidade\nculposa, considerando a alegação de desconhecimento da origem\nilícita do bem.\n3. A questão em discussão também envolve a possibilidade de\nsubstituição da pena privativa de liberdade por restritiva de\ndireitos, à luz do art. 44, § 3º, do Código Penal, considerando a\nreincidência do agravante.\nIII. Razões de decidir\n4. A condenação por receptação dolosa foi mantida com base em provas\nrobustas que indicam o conhecimento do agravante sobre a origem\nilícita do bem, não sendo possível a desclassificação para a\nmodalidade culposa sem reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do\nSTJ.\n5. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de\ndireitos foi indeferida, pois a medida não se mostra socialmente\nrecomendável, dado que o agravante cometeu o delito durante o\ncumprimento de pena por crime anterior, em consonância com o art.\n44, § 3º, do Código Penal.\n6. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do\nSTJ, que exige fundamentação concreta para a substituição da pena,\nespecialmente em casos de reincidência.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"32c239a74491b14754090b91256b19cb7e2505399ffdcb4d5f6f7cd53202d1c2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}