# Registro público: TJAP — 00002614920248030006 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS - **Classe:** Acordo de Não Persecução Penal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-03-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/892079/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/892079.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 22bee580ec6c452d2cf264ff6c82f41c89bf2237d2ac035d98f309d2fa0923f9 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 21 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-03-04 - **Último ato com data válida:** 2025-03-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-03-12** — Definitivo (TPU 246) > **2025-03-12** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2025-02-25** — Recebimento (TPU 132) > **2025-01-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-01-20** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2025-01-20** — Remessa (TPU 123) > **2025-01-15** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2025-01-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-01-13** — Conclusão (TPU 51) > **2024-12-17** — Recebimento (TPU 132) > **2024-05-24** — Documento (TPU 581) > **2024-05-24** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Crimes de Trânsito ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-03-04T15:02:22.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6155", "nome": "VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES"}} - 2024-03-05T09:52:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6155", "nome": "VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES"}} - 2024-04-11T19:26:42.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "criação de unidade judiciária", "valor": 35}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88286", "nome": "GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS"}} - 2024-05-24T10:12:37.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88286", "nome": "GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS"}} - 2025-01-13T11:20:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88286", "nome": "GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS"}} - 2025-01-20T18:31:44.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88286", "nome": "GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS"}} - 2024-03-05T09:52:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6155", "nome": "VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES"}} - 2024-03-13T19:07:33.000Z — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12733) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6155", "nome": "VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES"}} - 2024-03-14T13:06:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6155", "nome": "VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES"}} - 2024-03-14T18:51:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6155", "nome": "VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES"}} - 2024-03-15T06:58:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6155", "nome": "VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES"}} - 2024-05-24T09:55:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88286", "nome": "GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS"}} - 2024-05-24T09:57:52.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88286", "nome": "GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS"}} - 2024-12-17T06:55:22.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88286", "nome": "GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS"}} - 2025-01-13T11:20:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88286", "nome": "GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS"}} - 2025-01-15T11:11:21.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88286", "nome": "GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS"}} - 2025-01-20T08:46:15.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88286", "nome": "GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS"}} - 2025-01-20T18:30:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88286", "nome": "GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS"}} - 2025-02-25T06:50:38.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88286", "nome": "GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS"}} - 2025-03-12T09:37:59.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88286", "nome": "GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS"}} - 2025-03-12T09:38:22.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88286", "nome": "GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS"}} **Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-03-04 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-03-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-03-13 — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-03-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-04-11 — Redistribuição; criação de unidade judiciária; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-05-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-05-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-05-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-12-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2025-01-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2025-01-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2025-01-15 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2025-01-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2025-01-20 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2025-01-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2025-02-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2025-03-12 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2025-03-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação do Acordo de Não Persecução Penal» em 2024-03-13 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2025-01-15 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T21:02:38\.596000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240304150222 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-03\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 22bee580ec6c452d2cf264ff6c82f41c89bf2237d2ac035d98f309d2fa0923f9 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAP — 00032487320248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160455/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3632 - Coincidência literal — Tribunal: TJAP - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Inquérito Policial - [TJAP — 00032553020138030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162619/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632 - Coincidência literal — Tribunal: TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS / 1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI - [TJPB — 00003189620208152003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950962/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 3632 - Coincidência literal — Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS / 2ª Vara Regional Criminal de Mangabeira - [TJES — 00000185320248080043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/892410/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 3632 - Coincidência literal — Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS / VARA ÚNICA - SANTA LEOPOLDINA - [TJAP — 00032513020218030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162269/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3632 - Coincidência literal — Tribunal: TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Auto de Prisão em Flagrante - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS / 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA - [TJPB — 00006750820168150131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161388/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS / 1ª Vara Mista de Cajazeiras - [TJPA — 00003422620208140040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161098/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS / 2ª VARA CRIMINAL DE PARAUAPEBAS - [TJGO — 00200117620208090049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161003/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS / 2ª Vara Criminal (Crimes em geral, Crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes envolvendo Violência Doméstica)