{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89208,"origem":"stj","sha256_origem":"a3977693b2d9a4c976a40e325275d447fcc3f3d1e04e93ad2c87a41e8de82cbd","registro_original":{"id_fonte":"000902806","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2762316","numero_registro":"202403769934","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE\nDEFESA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E\n356/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\nAgravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso\nespecial sob fundamento da Súmula 7 do STJ, em processo no qual o\nrecorrente foi condenado pelo crime de receptação qualificada (art.\n180, § 1º, do Código Penal).\nA defesa alegou cerceamento de defesa, ausência de dolo na conduta e\nerro na dosimetria da pena de multa. Pleiteou a nulidade do\nprocesso e a revisão da condenação, argumentando que a decisão\ncontrariou o princípio do in dubio pro reo.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\nHá três questões em discussão: (i) se houve cerceamento de defesa na\ncondenação por receptação qualificada; (ii) se a caracterização do\ndolo eventual no caso exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula\n7 do STJ; (iii) se a ausência de prequestionamento inviabiliza a\nanálise das teses recursais.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\nO Tribunal de origem concluiu pela presença de dolo eventual,\nconsiderando que o recorrente sabia ou deveria saber da origem\nilícita dos bens receptados, decisão baseada na análise do conjunto\nprobatório dos autos.\nNão houve cerceamento de defesa, pois a decisão condenatória\nfundamentou-se em provas suficientes e a diligência requerida foi\nconsiderada desnecessária.\nA individualização da pena foi observada, justificando-se a\ndiferença no valor da multa em relação a outros réus, em razão da\nmaior gravidade da conduta do agravante.\nA ausência de prequestionamento impede a análise das alegações em\nrecurso especial, conforme as Súmulas 282 e 356 do STF e 211 do STJ.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\nAgravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:\nA presença de dolo eventual na receptação qualificada justifica a\ncondenação.\nNão há cerceamento de defesa quando a decisão se baseia em provas\nsuficientes e a diligência requerida é considerada desnecessária.\nA individualização da pena permite diferenças no valor da multa\nentre corréus, conforme a gravidade da conduta.\nA ausência de prequestionamento inviabiliza a análise de questões em\nrecurso especial.\nDispositivos relevantes citados: CP, art. 180, § 1º; CPP, art. 400,\n§ 1º.\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 7; STF, Súmulas 282 e\n356; STJ, AgRg no AREsp 2.322.066/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe\n03/10/2023; STJ, AgRg no AREsp 1.455.188/SP, Rel. Min. Ribeiro\nDantas, DJe 26/02/2019.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8ccecd6db1f67c59707b5e716363260840d45b13c1e2faef56ad42e8ce63e4e8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}