# Registro público: TJCE — 00050437120008060034 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1998-02-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/892080/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/892080.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 082c56f6d80bc3e9a0c12ba6a7d1f070eedad047f001f9a426e0b7e479287a72 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 83 - **Primeiro ato com data válida:** 1998-02-05 - **Último ato com data válida:** 2025-01-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-01-27** — Documento (TPU 581) > **2025-01-27** — Conclusão (TPU 51) > **2025-01-13** — Mero expediente (TPU 11010) > **2024-07-11** — Conclusão (TPU 51) > **2023-08-17** — Documento (TPU 581) > **2023-08-17** — Documento (TPU 581) > **2023-06-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-11-20** — Remessa (TPU 123) > **2022-09-01** — Mero expediente (TPU 11010) > **2022-04-27** — Conclusão (TPU 51) > **2022-04-26** — Petição (TPU 85) > **2022-04-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-11-20T18:00:24.000Z — Remessa (TPU 123) - 2019-07-11T09:11:12.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2023-08-17T12:15:50.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-01-14T14:58:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-04-22T20:42:04.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-10-04T13:40:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-04-26T10:18:42.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Renúncia de mandato", "valor": 111}]} - 2025-01-27T15:34:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2025-01-27T15:33:43.000Z — Documento (TPU 581) - 2022-04-20T22:26:57.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-07-11T11:58:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-06-02T09:59:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2022-04-19T13:31:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-08-17T12:13:25.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-05-31T13:18:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 1998-05-13T16:20:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 1998-09-18T15:22:00.000Z — Documento (TPU 581) - 1999-07-22T15:53:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2000-07-14T14:55:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2002-03-15T13:26:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-06-20T15:09:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-02-15T11:44:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - 1998-05-28T16:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 1999-01-14T12:28:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 1999-08-17T16:22:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2001-08-15T14:27:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2006-05-30T14:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-11-21T10:15:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2022-04-20T01:58:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 1998-02-05T11:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 1998-07-02T14:42:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 1999-04-07T17:24:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2000-03-30T15:02:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2001-08-22T13:37:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-01-08T11:14:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2025-01-13T13:11:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 1998-02-17T15:44:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 1998-08-26T13:43:00.000Z — Documento (TPU 581) - 1999-06-02T14:08:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2000-06-02T18:10:00.000Z — Documento (TPU 581) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 83 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/892080.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 83 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 1998-02-05 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 1999-08-17 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2016-10-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-05-31 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-07-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-01-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-04-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-04-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-04-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-04-26 — Petição; Renúncia de mandato — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-11-20 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-06-02 — Expedição de documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-08-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-08-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-07-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2025-01-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2025-01-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2025-01-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 1999-08-17 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:13:54\.476894155Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19980205000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1998\-02\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 082c56f6d80bc3e9a0c12ba6a7d1f070eedad047f001f9a426e0b7e479287a72 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 00159179520128060034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/892152/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ - [TJCE — 01507378720118060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212819/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ / 1ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste - [TJCE — 00121051620108060034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/892014/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ - [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJRJ — 00011326620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJSC — 09005590620148240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161087/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ / Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim - [TJSC — 50008002420228240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161078/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 082c56f6d80bc3e9a0c12ba6a7d1f070eedad047f001f9a426e0b7e479287a72 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 082c56f6d80bc3e9a0c12ba6a7d1f070eedad047f001f9a426e0b7e479287a72 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)