{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89210,"origem":"stj","sha256_origem":"7509af9a073b96c039c4df9a682ff9a2bfa91e942827737624e6b189a30860db","registro_original":{"id_fonte":"000902808","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2766642","numero_registro":"202403854780","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. DISPARO DE ARMA DE FOGO\nCONTRA COMPANHEIRO. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO.\nDOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DE QUATRO CIRCUNSTÂNCIAS\nJUDICIAIS. REGIME SEMIABERTO. CONFISSÃO QUALIFICADA. ATENUANTE\nRECONHECIDA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\nAgravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou\nprovimento ao agravo em recurso especial, mantendo a condenação da\nagravante pelo crime de LESÃO CORPORAL GRAVE (art. 129, §2º, do\nCódigo Penal), decorrente de disparo de arma de fogo contra seu\ncompanheiro, resultando em incapacidade permanente para o trabalho,\nperda de movimentos dos membros inferiores e superior direito, além\nde incontinência urinária. O pedido recursal buscava a fixação da\npena no mínimo legal e o regime inicial aberto.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\nHá duas questões em discussão:(i) verificar se a dosimetria da pena\nfoi fundamentada corretamente, especialmente a valoração negativa de\nquatro circunstâncias judiciais e a fixação do regime semiaberto;\ne(ii) analisar se a confissão qualificada da agravante deveria ter\nsido reconhecida como atenuante, conforme previsto no art. 65, III,\n\"d\", do Código Penal.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\nA fixação da pena-base acima do mínimo legal foi devidamente\nfundamentada, considerando a elevada culpabilidade da agravante, os\nmotivos vingativos do crime, a gravidade das consequências e a\nutilização de arma de fogo contra a vítima sem possibilidade de\ndefesa, resultando em paraplegia e outras sequelas permanentes.\nO regime inicial semiaberto está em conformidade com o art. 33, §§\n2º e 3º, do Código Penal, pois as circunstâncias judiciais\ndesfavoráveis justificam a imposição de regime mais gravoso, ainda\nque a ré seja primária.\nA confissão qualificada foi reconhecida como atenuante, nos termos\nda Súmula 545/STJ, pois foi utilizada para embasar a condenação. No\nentanto, sua aplicação se deu em fração menor, reduzindo a pena em\n1/12, o que resultou na pena definitiva de 4 anos, 1 mês e 10 dias\nde reclusão.\nO reexame das provas para afastar a condenação e a valoração das\ncircunstâncias judiciais encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois\ndemandaria nova análise do conjunto fático-probatório.\nA decisão impugnada está em conformidade com a jurisprudência do\nSTJ, que admite o regime semiaberto quando há circunstâncias\ndesfavoráveis na dosimetria, mesmo para réus primários.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\nAgravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:\nA fixação da pena-base acima do mínimo legal é válida quando\nfundamentada na culpabilidade elevada, nos motivos vingativos, na\ngravidade das consequências e no uso de meio de execução\nespecialmente reprovável.\nA imposição de regime inicial semiaberto é cabível quando há\ncircunstâncias judiciais desfavoráveis, ainda que o réu seja\nprimário, conforme art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.\nA confissão qualificada deve ser reconhecida como atenuante quando\nutilizada para a condenação, mas pode ter aplicação reduzida\nconforme o princípio da individualização da pena.\nO reexame do conjunto fático-probatório para rediscutir a dosimetria\nda pena encontra óbice na Súmula 7/STJ.\nDispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 129, §2º; 33,\n§§ 2º e 3º; 65, III, \"d\".\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 7 e 545; EDcl no AgRg\nno AREsp 2.442.297/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, j. 16/04/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"baa3d09e197305afb9b08537c8c0a39f08b7e7c48b2c96631ff5648b3632a20f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}