{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89211,"origem":"stj","sha256_origem":"bac8019f4302fabe749894958196f5de3e54a608aab2b114b03fa33b5a978651","registro_original":{"id_fonte":"000902809","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2550365","numero_registro":"202400168450","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO\nINDÉBITA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). RECUSA FUNDAMENTADA\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE DIREITO\nSUBJETIVO DO INVESTIGADO À PROPOSTA. IMPOSSIBILIDADE DE\nINTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto por MARCOS KAIRALLA DA\nSILVA contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo\nque inadmitiu o recurso especial, com fundamento na Súmula 283 do\nSTF e na Súmula 7 do STJ.\n2. O recorrente foi condenado por apropriação indébita (art. 168,\n§1º, III, do Código Penal) à pena de 1 ano, 3 meses e 10 dias de\nreclusão, posteriormente reduzida, em grau de apelação, para 1 ano,\n2 meses e 15 dias, em regime semiaberto.\n3. O agravante sustenta que não incidem os óbices das Súmulas 7 do\nSTJ e 283 do STF e que houve violação ao art. 28-A do CPP, pois não\nfoi intimado pessoalmente sobre a proposta de Acordo de Não\nPersecução Penal (ANPP), além de alegar que o Ministério Público\ndeveria ter reiterado a proposta após sua localização.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. Há duas questões em discussão: (i) definir se a recusa do\nMinistério Público em oferecer ANPP ao recorrente foi devidamente\nfundamentada; e (ii) estabelecer se há ilegalidade na ausência de\nintimação pessoal do réu sobre a proposta de ANPP.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. O ANPP é uma faculdade do Ministério Público, não constituindo\ndireito subjetivo do investigado, desde que a recusa seja\nfundamentada.\n6. O Ministério Público recusou a proposta de ANPP ao recorrente com\nbase na sua reincidência específica, aplicando corretamente a\nvedação prevista no art. 28-A, §2º, II, do CPP.\n7. O Poder Judiciário não pode compelir o Ministério Público a\noferecer o ANPP, salvo em caso de recusa imotivada, o que não\nocorreu no caso.\n8. A alegação de nulidade pela ausência de intimação pessoal do réu\nsobre a proposta de ANPP não prospera, pois a defesa não se insurgiu\ncontra a suposta omissão antes da sentença condenatória,\nconfigurando preclusão.\n9. O exame da pretensão recursal demandaria o revolvimento do\nconjunto fático-probatório, o que é vedado na instância excepcional,\nnos termos da Súmula 7 do STJ.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n10. Agravo desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7adb7ef0bbd8e54ec0d4caf842835c8e95e6ca905ae85bd2068d5a4419b9ba52","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}