{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89212,"origem":"stj","sha256_origem":"0821864bb939d9bec540d61983088aef8dc66868e6148adb52a44c1e7063711b","registro_original":{"id_fonte":"000902810","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2534551","numero_registro":"202304632396","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou\nprovimento a recurso especial, alegando cerceamento de defesa por\nindeferimento de diligências requeridas na fase do artigo 402 do\nCódigo de Processo Penal.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento de\ndiligências requeridas pela defesa na fase do artigo 402 do CPP\nconfigura cerceamento de defesa.\nIII. Razões de decidir\n3. O Tribunal a quo fundamentou que o indeferimento de diligências\nnão configura cerceamento de defesa, pois cabe ao magistrado,\ndestinatário das provas, aferir a pertinência e necessidade das\ndiligências para a formação de seu convencimento, conforme o artigo\n400, § 1º, do CPP.\n4. A decisão monocrática está em consonância com a jurisprudência do\nSTJ, que permite ao juiz indeferir diligências que considerar\nprotelatórias, desnecessárias ou impertinentes.\n5. A jurisprudência do STJ reitera que o indeferimento fundamentado\nde pedido de produção de prova não caracteriza constrangimento\nilegal.\n6. A reanálise do acervo fático-probatório dos autos é necessária\npara atender às pretensões do agravante, o que é incabível em\nrecurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. O indeferimento de diligências requeridas\npela defesa não configura cerceamento de defesa quando o magistrado,\ndestinatário das provas, fundamenta a desnecessidade ou\nimpertinência das diligências. 2. A reanálise do acervo\nfático-probatório é incabível em recurso especial, conforme a Súmula\nn. 7 do STJ.\"Dispositivos relevantes citados:  CPP, art. 400, § 1º;\nCPP, art. 402.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no RHC\n157.565/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,\njulgado em 22/02/2022; STJ, AgRg no HC n. 936.067/RS, Rel. Min.\nReynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/12/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5723a135f7f59232f062b8d9d4d5a78d7862a6481f923a871b73b13c6407c7cc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0821864bb939d9bec540d61983088aef8dc66868e6148adb52a44c1e7063711b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}