{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89214,"origem":"stj","sha256_origem":"f4b40a950266e5fd006a710ef2d416eb618f39d1c1549d52e0043dfe34f2193c","registro_original":{"id_fonte":"000902812","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2566173","numero_registro":"202400434152","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS\nCORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA BASEADA\nEXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL. AUSÊNCIA\nDE PROVAS JUDICIALIZADAS. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. PRINCÍPIO IN\nDUBIO PRO SOCIETATE. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento\nao habeas corpus impetrado em favor de réu impronunciado em primeiro\ngrau, mas posteriormente pronunciado pelo Tribunal de Justiça\nestadual com fundamento em elementos colhidos exclusivamente na fase\ninquisitorial. O agravante pleiteia a manutenção da decisão de\nimpronúncia, em razão da ausência de provas judicializadas aptas a\ncorroborar os indícios de autoria delitiva.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a pronúncia pode\nser fundamentada exclusivamente em elementos probatórios colhidos na\nfase inquisitorial, sem corroboração em juízo, à luz do art. 155 do\nCPP; e (ii) determinar a compatibilidade do princípio in dubio pro\nsocietate com o sistema acusatório e a presunção de inocência.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O art. 155 do CPP veda expressamente que a sentença de pronúncia\nseja fundamentada exclusivamente em elementos colhidos durante a\ninvestigação policial, exigindo-se que sejam corroborados por provas\njudicializadas submetidas ao contraditório e à ampla defesa.\n4. Depoimentos indiretos (hearsay testimony) e informações da fase\ninquisitorial, desacompanhados de provas produzidas em juízo, não\nsão aptos para justificar a pronúncia, sob pena de afronta à\npresunção de inocência consagrada no art. 5º, LVII, da Constituição\nFederal.\n5. O princípio in dubio pro societate não encontra amparo\nconstitucional ou legal no sistema processual penal brasileiro,\nsendo incompatível com o ônus probatório que recai exclusivamente\nsobre a acusação e com o papel contramajoritário do Poder Judiciário\nna proteção de direitos fundamentais.\n6. No caso concreto, a pronúncia do réu baseou-se apenas em\nelementos colhidos na fase inquisitorial, sem qualquer corroboração\nem juízo, conforme constatado pelo juízo de primeiro grau. A única\ntestemunha ouvida judicialmente afirmou não ter presenciado os fatos\nnem recebido informações diretas sobre a autoria do crime. O\nsilêncio do réu em juízo, por sua vez, não pode ser interpretado em\nseu desfavor.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art155"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00057","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00155"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO DE PRONÚNCIA - IN DUBIO PRO SOCIETATE)\n   STJ - <<REsp 2091647>>-DF\n(PRONÚNCIA - PROVAS COLHIDAS EXCLUSIVAMENTE NO INQUÉRITO)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 2142384>>-RS,\n         <<AgRg no REsp 2017497>>-RS\n(PRONÚNCIA - ELEMENTOS INQUISITORIAS NÃO CONFIRMADOS EM JUÍZO)\n   STJ - <<AgRg no HC 755689>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9d9bb391dc4cc998ad62ad5a8515ae45462af260173100aa1ded45580d231c83","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}