# Registro público: TJAP — 00002587820218030013 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI - **Classe:** Carta Precatória Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-03-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/892144/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/892144.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 50b2170b89eaeaee26fd99212b223e8e8f7162d9e406652b597e9b59362f7857 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 10 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-03-24 - **Último ato com data válida:** 2021-05-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-05-13** — Definitivo (TPU 246) > **2021-04-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-04-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-04-10** — Mandado (TPU 106) > **2021-04-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-04-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-03-25** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-03-25** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-03-25** — Conclusão (TPU 51) > **2021-03-24** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Transação Penal ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-03-24T21:45:01.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16409", "nome": "VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI"}} - 2021-03-25T11:02:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16409", "nome": "VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI"}} - 2021-04-10T16:13:10.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16409", "nome": "VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI"}} - 2021-03-25T11:02:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16409", "nome": "VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI"}} - 2021-03-25T20:54:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16409", "nome": "VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI"}} - 2021-04-02T21:39:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16409", "nome": "VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI"}} - 2021-04-02T21:40:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16409", "nome": "VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI"}} - 2021-04-15T07:47:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16409", "nome": "VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI"}} - 2021-04-15T07:48:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16409", "nome": "VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI"}} - 2021-05-13T13:24:41.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16409", "nome": "VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI"}} **Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12731](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12731) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Transação Penal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-03-24 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-03-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-03-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-03-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-04-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-04-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-04-10 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-04-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-04-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-05-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T18:36:46\.542000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20210324214501 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-03\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 50b2170b89eaeaee26fd99212b223e8e8f7162d9e406652b597e9b59362f7857 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAP — 00002709220218030013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/947248/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 12731 - Coincidência literal — Tribunal: TJAP - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI - [TJAP — 00011796820248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3086006/) — classe: Carta de Ordem Criminal; referências coincidentes: 12731 - Coincidência literal — Tribunal: TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta de Ordem Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI / VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS - [TJRR — 08004902320258230090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3019217/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 12731 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI / VARA CRIMINAL - [TJAP — 00002691020218030013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/921007/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 12731 - Coincidência literal — Tribunal: TJAP - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI - [TJRR — 08015080220248230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158614/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12731 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN. - [TJRR — 08014991820268230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157455/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12731 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN. 2º TITULAR - [TRE-BA — 06000502420216050056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5137235/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 12731 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TRE-BA - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI / 56 º CARTÓRIO ELEITORAL - [TRE-PA — 00000098920126140018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130326/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 12731 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TRE-PA - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI / 18ª ZONA ELEITORAL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** carta, precatoria - **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd - **SHA-256 do registro documental:** 50b2170b89eaeaee26fd99212b223e8e8f7162d9e406652b597e9b59362f7857 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F) ### [Transação penal: o acordo imediato no juizado criminal](https://wikijuridica.com.br/glossario/transacao-penal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Furto de valor pequeno, embriaguez ao volante sem lesão ou uma briga com vias de fato costumam terminar, no juizado especial criminal, com uma proposta feita já na audiência preliminar: cumprir uma pena restritiva de direitos ou pagar prestação pecuniária, sem virar réu de um processo. É a transação penal, prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 para **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** penal, transacao - **SHA-256 do HTML autoral:** 4f7c1bcd43e8362b5a0df85461d3eb536908583e9f5224e8a38eb5bb9c8915f1 - **SHA-256 do registro documental:** 50b2170b89eaeaee26fd99212b223e8e8f7162d9e406652b597e9b59362f7857 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ftransacao-penal%2F)