# Registro público: TJPR — 00296965720238160001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS
- **Classe:** Embargos de Declaração Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-09-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/892149/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/892149.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7bd06d08223d29b52c3790c3950bb01ba940387faf5b578a5bb68438da27d8a1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-09-15
- **Último ato com data válida:** 2025-06-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-06-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-04-10** — Petição (TPU 85)
> **2024-04-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-02** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-02** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-07** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-03-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-04** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-02** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2024-01-24** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Indenização por Dano Material

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-09-15T19:55:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2023-09-25T15:48:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2023-09-25T15:48:12.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-09-25T15:48:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-09-27T15:11:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-18T18:28:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2024-01-12T15:36:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-01-24T15:01:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-04T10:52:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2024-03-06T10:55:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-02T19:11:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-02T19:11:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-10T22:03:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2023-09-25T15:48:11.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-09-25T15:48:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-09-26T13:55:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-09-28T10:18:07.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-10-06T00:50:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-10-19T00:32:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-01-15T14:41:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-01-15T14:41:32.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2024-01-24T15:01:19.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-01-24T19:10:37.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-03-02T12:30:26.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2024-03-07T03:56:03.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-04-02T01:01:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-04-02T01:21:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-06-18T13:00:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-06-18T13:00:55.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10439](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10439)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRO — 70065142520188220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4997279/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10439
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- [TRF1 — 00002367220194013701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4997258/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10439
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS / 01ª Imperatriz
- [TJRO — 70027059020198220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4997016/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10439
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- [TJRO — 70024332720188220004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4996478/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10439
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJMG — 00130943420158130363](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4996256/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10439
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS / Terceira Vice-Presidência
- [TJDFT — 00221126620158070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4996178/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10439
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS / 19? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJPR — 00000155220248160148](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4996130/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10439
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS / ROLÂNDIA - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPB — 00006461620068150031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4996052/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10439
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS / Vara Única de Alagoa Grande