{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89216,"origem":"stj","sha256_origem":"cbd3479e4d6f81540f8bf0611f3f7670c918fc24734cd542971d5f832ba0d6e6","registro_original":{"id_fonte":"000902846","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"205830","numero_registro":"202403854778","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSAR POLUIÇÃO AO MEIO AMBIENTE.\nADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LIBERDADE\nPROVISÓRIA COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA.\nREITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE COMPROVADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL\nNÃO EVIDENCIADO. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou\nprovimento a recurso em habeas corpus, mantendo a medida cautelar\nde monitoramento eletrônico imposta à recorrente, acusada de tráfico\nde drogas, poluição ambiental e adulteração de sinal identificador\nde veículo automotor. A defesa alega que a medida cautelar de\nmonitoramento eletrônico é ilegal e desproporcional, considerando a\nsituação de rua da recorrente, o que dificulta o cumprimento da\nmedida, especialmente o carregamento da tornozeleira eletrônica.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se a imposição da medida\ncautelar de monitoramento eletrônico é legal e proporcional,\nconsiderando a reincidência da recorrente em crimes dolosos e sua\nsituação de rua.\nIII. Razões de decidir\n4. A medida cautelar de monitoramento eletrônico foi considerada\nlegal e proporcional, fundamentada nos arts. 282 e 319 do CPP,\ndevido à reincidência da recorrente em crimes dolosos, como furto\nqualificado e tráfico de drogas, demonstrando a necessidade de\nresguardar a ordem pública e evitar reiteração criminosa.\n5. O Tribunal de origem aplicou o princípio da proporcionalidade ao\noptar por uma medida menos gravosa que a prisão preventiva, sendo o\nmonitoramento eletrônico adequado ao caso concreto, estando a\ndecisão das instâncias inferiores devidamente fundamentada.\n6. A decisão está de acordo com a jurisprudência do Superior\nTribunal de Justiça, que estabelece a necessidade de fundamentação\nespecífica para a aplicação de medidas cautelares diversas da\nprisão, demonstrando a necessidade e adequação no caso concreto.\n7. Não cabe, na estreita via do habeas corpus, a reanálise do acervo\nfático-probatório que justificou a medida cautelar.\nIV. Dispositivo\n8. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d6c065505ea90a92e8c2a04dcd8c687bba6ee118a34ac5a074f3d7bf1ddd9bbb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}