{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89217,"origem":"stj","sha256_origem":"3a7722fb9df2d2d0a779e972cde0cd7c8d1b1850ee746f5d5d1278383e4544d1","registro_original":{"id_fonte":"000902847","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"207000","numero_registro":"202404183711","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ALTAMENTE ESPECIALIZADA QUE MANTÉM\nGRANDE INFLUÊNCIA SOBRE A CRIMINALIDADE VIOLENTA NO LITORAL NO\nPARANÁ. TRÁFICO DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA.\nGRAVIDADE CONCRETA. MAGNITUDE DO ESQUEMA REVELADO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao recurso\nem habeas corpus interposto visando à revogação da prisão preventiva\nde integrante de organização criminosa especializada no tráfico\ninternacional e interestadual de drogas e lavagem de dinheiro, com\nforte atuação no litoral do Paraná.\nII. Questão em discussão\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a prisão\npreventiva da paciente está devidamente fundamentada, à luz do art.\n312 do CPP; (ii) avaliar se é possível a substituição da prisão\npreventiva por medidas cautelares diversas.\nIII. Razões de decidir\n3. A prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade\nconcreta dos delitos imputados à organização criminosa, evidenciada\npela movimentação de aproximadamente 5,2 toneladas de cocaína,\nconsiderados apenas os carregamentos apreendidos, e de quantia\nmilionária, sendo o ora agravante \"integrante do núcleo financeiro\nda ORCRIM, responsável pela gestão dos valores provenientes do\ntráfico internacional, auxiliando na organização, registro e\nelaboração de relatórios diários relativos à exportação de drogas,\nao tráfico no mercado interno e ao pagamento de despesas com a\nlogística de armazenamento e transporte dos carregamentos de cocaína\ne de imóveis adquiridos\".\n4. A jurisprudência desta Corte reafirma que a gravidade concreta da\nconduta delituosa e a periculosidade da organização criminosa\ninviabilizam a substituição da prisão preventiva por medidas\ncautelares menos gravosas, conforme art. 282, § 6º, do CPP.\nIV. Dispositivo\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2e5b2cc11456726273b7721541462ee2c04c395a1bd74bfe6d7f47703508410c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}