{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89218,"origem":"stj","sha256_origem":"b8cf8dc8d12c04f83188f87a2bde6dcd0ad35ad1ee133133e7c65efc5595446d","registro_original":{"id_fonte":"000902848","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"206664","numero_registro":"202404088753","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.\nTRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. LAVAGEM DE CAPITAIS. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou habeas\ncorpus visando ao trancamento de ação penal por imputação de lavagem\nde capitais, sob alegação de que o pagamento de vantagem indevida\nconfiguraria mero exaurimento do crime de corrupção ativa.\n2. A corte de origem rejeitou as teses de atipicidade da conduta e\nde ausência de indícios de autoria, afirmando a necessidade de\ninstrução processual para apuração dos fatos complexos narrados na\ndenúncia.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se o trancamento da ação\npenal por meio de habeas corpus é cabível quando a denúncia imputa\nao recorrente o crime de lavagem de capitais, alegando-se que o\npagamento de vantagem indevida seria mero exaurimento do crime de\ncorrupção ativa.\n4. A defesa alega que a denúncia não demonstra a prática de atos de\nocultação ou dissimulação posteriores ao pagamento da vantagem\nindevida, o que inviabilizaria a configuração do crime de lavagem de\ncapitais.\nIII. Razões de decidir\n5. A jurisprudência desta Corte estabelece que o trancamento de ação\npenal por habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando\na atipicidade da conduta ou a ausência de indícios de autoria são\nevidentes, o que não se verifica no presente caso.\n6. A análise dos autos revela que a denúncia descreve condutas que,\nem tese, configuram o crime de lavagem de capitais, sendo necessária\na instrução processual para apuração dos fatos.\n7. A alegação de que o pagamento de vantagem indevida constitui mero\nexaurimento do crime de corrupção não impede, em tese, a prática\nautônoma do crime de lavagem de capitais, conforme entendimento\njurisprudencial.\n8. A reanálise do acervo fático-probatório dos autos é\nimprescindível para superar as conclusões alcançadas na origem, o\nque não é possível em sede de habeas corpus.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. O trancamento de ação penal por habeas\ncorpus é medida excepcional, cabível apenas quando a atipicidade da\nconduta ou a ausência de indícios de autoria são evidentes. 2. A\ndenúncia que descreve condutas que, em tese, configuram o crime de\nlavagem de capitais, demanda instrução processual para apuração dos\nfatos. 3. O pagamento de vantagem indevida pode, em tese, configurar\ncrime autônomo de lavagem de capitais, não se limitando ao\nexaurimento do crime de corrupção ativa\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 396; Lei nº 9.613/98,\nart. 1º.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no RHC 194.209/SP, Rel.\nMin. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/3/2024;\nSTF, Inq 4259, Rel. Min. Edson Fachin, Rel. p/ Acórdão: Min. Dias\nToffoli, Segunda Turma, julgado em 18/12/2017.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"df64f5c21195db72813f3c9ad4992bfa600fff75d2e8b29b02ac0d497cd6292e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}