{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8922,"origem":"stj","sha256_origem":"785891269b3f06dcff068cc3816df9a3eeb7a4e49fed48f68e586474f198e733","registro_original":{"id_fonte":"000823416","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1309871","numero_registro":"201801441190","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-08-22","data_publicacao":"2022-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  CIVIL E PROCESSUAL\nCIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C\nPARTILHA DE BENS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO\nOCORRÊNCIA. TRANSAÇÃO ANTERIOR. PEDIDO DE SOBREPARTILHA DE BENS\nADQUIRIDOS NA UNIÃO ESTÁVEL E DESCOBERTOS POSTERIORMENTE. PRESCRIÇÃO\nPARA SOBREPARTILHA. DEZ ANOS. REQUISITOS DA UNIÃO ESTÁVEL. REEXAME\nFÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o eg. Tribunal\nresolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, deixando de\nadotar a  tese do embargante.\n2. O eg. Tribunal estadual consignou que as partes celebraram acordo\nsobre a partilha dos bens adquiridos na constância da união estável,\nmas, posteriormente, a parte teve notícia de outros bens que\nintegrariam a meação. Com efeito, não obstante a nomenclatura\ncontida na petição inicial - \"Ação de reconhecimento e dissolução de\nunião estável; cumulada com partilha de bens\" -, da leitura da\nexordial e dos fundamentos contidos no v. acórdão estadual,\nverifica-se que o pedido da ação destina-sea partilhar bens que\nforam descobertos posteriormente ao acordo firmado entre as partes\nsobre a partilha de bens. Nesse viés, o pleito tem natureza de\nsobrepartilha, cujo prazo prescricional é de 10 anos.\n3. No caso concreto, o prazo prescricional decenal, por óbvio,\nsomente pode ser aplicado a partir da data de entrada em vigor do\nnovo Código Civil, ou seja, 11.1.2003, de modo que não ocorreu a\nprescrição da pretensão autoral, tendo em vista o ajuizamento da\nação no ano de 2010.\n4. O eg. Tribunal estadual, com arrimo nas peculiaridades dos autos,\nconcluiu pela existência de união estável entre as partes. A\npretensão recursal, no sentido de modificar esse entendimento,\nconsiderando o caso concreto, encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/08/2022 a 22/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2d8fe5204278d84acd309185739d749122f0d33b15aca9524742a0cda08f5fcf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}