# Registro público: TRE-RJ — 06000085620236190042

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 042ª ZONA ELEITORAL DE BOM JARDIM RJ
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-04-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/892211/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/892211.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** abf720b1fef046bb3cb8af241e2302267a764009cf69a329a0957e1a6a6a0611

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-04-12
- **Último ato com data válida:** 2023-04-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-04-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-04-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-04-27** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2023-04-27** — Documento (TPU 581)
> **2023-04-24** — Documento (TPU 581)
> **2023-04-24** — Documento (TPU 581)
> **2023-04-24** — Documento (TPU 581)
> **2023-04-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-04-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-04-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-04-17** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Citação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-04-12T15:19:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15009", "nome": "042ª ZONA ELEITORAL DE BOM JARDIM RJ"}}
- 2023-04-13T14:02:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15009", "nome": "042ª ZONA ELEITORAL DE BOM JARDIM RJ"}}
- 2023-04-24T17:35:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15009", "nome": "042ª ZONA ELEITORAL DE BOM JARDIM RJ"}}
- 2023-04-17T11:09:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15009", "nome": "042ª ZONA ELEITORAL DE BOM JARDIM RJ"}}
- 2023-04-24T15:37:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15009", "nome": "042ª ZONA ELEITORAL DE BOM JARDIM RJ"}}
- 2023-04-24T16:06:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15009", "nome": "042ª ZONA ELEITORAL DE BOM JARDIM RJ"}}
- 2023-04-24T17:35:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15009", "nome": "042ª ZONA ELEITORAL DE BOM JARDIM RJ"}}
- 2023-04-27T11:17:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15009", "nome": "042ª ZONA ELEITORAL DE BOM JARDIM RJ"}}
- 2023-04-12T15:19:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15009", "nome": "042ª ZONA ELEITORAL DE BOM JARDIM RJ"}}
- 2023-04-17T11:01:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15009", "nome": "042ª ZONA ELEITORAL DE BOM JARDIM RJ"}}
- 2023-04-17T11:02:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15009", "nome": "042ª ZONA ELEITORAL DE BOM JARDIM RJ"}}
- 2023-04-27T11:17:06.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15009", "nome": "042ª ZONA ELEITORAL DE BOM JARDIM RJ"}}
- 2023-04-27T11:17:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15009", "nome": "042ª ZONA ELEITORAL DE BOM JARDIM RJ"}}
- 2023-04-27T11:17:52.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15009", "nome": "042ª ZONA ELEITORAL DE BOM JARDIM RJ"}}
- 2023-04-27T11:17:53.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15009", "nome": "042ª ZONA ELEITORAL DE BOM JARDIM RJ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11783](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11783)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Citação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-04-12 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-04-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-04-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-04-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-04-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-04-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-04-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-04-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-04-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-04-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-04-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-04-27 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-04-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-04-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-04-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2023-04-27 trata do assunto oficial «Citação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-30T01:55:37\.884000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230412151940
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-04\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: abf720b1fef046bb3cb8af241e2302267a764009cf69a329a0957e1a6a6a0611

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000183020208160024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5227847/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 042ª ZONA ELEITORAL DE BOM JARDIM RJ / ALMIRANTE TAMANDARÉ - 2ª VARA CRIMINAL
- [TRE-SC — 06000485420226240003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5229122/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 042ª ZONA ELEITORAL DE BOM JARDIM RJ / 3 ª ZONA ELEITORAL
- [TJMS — 00002342020208120018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5227235/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 042ª ZONA ELEITORAL DE BOM JARDIM RJ / Vara Criminal
- [TJPE — 00000312220208173380](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5227177/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 042ª ZONA ELEITORAL DE BOM JARDIM RJ / DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE SERRITA
- [TJMS — 00002351020228120026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5226870/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 042ª ZONA ELEITORAL DE BOM JARDIM RJ / 2ª Vara
- [TJPA — 00002817820208140069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4484269/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 042ª ZONA ELEITORAL DE BOM JARDIM RJ / VARA ÚNICA DE PACAJÁ
- [TRE-SC — 06000298020256240023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4483523/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 042ª ZONA ELEITORAL DE BOM JARDIM RJ / 23 ª ZONA ELEITORAL
- [TJRR — 08010422020258230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4483448/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 042ª ZONA ELEITORAL DE BOM JARDIM RJ / VARA CRIMINAL 2º TITULAR