{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89222,"origem":"stj","sha256_origem":"aecc6f70faab2fb5f69b962c86221bbdf8459cb3af016f401cbfca62c3a5464f","registro_original":{"id_fonte":"000902852","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"208334","numero_registro":"202404519549","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ALEGADA INÉPCIA. FUNDAMENTAÇÃO\nSUFICIENTE. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS.\nIMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou\nprovimento a recurso em habeas corpus, no qual se alegava a inépcia\nda denúncia e a ausência de justa causa para a ação penal. O\nagravante foi denunciado pelos crimes de tráfico de drogas (art. 33,\ncaput, da Lei 11.343/2006) e associação para o tráfico (art. 35 da\nmesma lei). A defesa sustenta que a denúncia se baseia\nexclusivamente em delação premiada, sem elementos de corroboração.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a denúncia é\ninepta por ausência de justa causa e por estar fundamentada\nexclusivamente em delação premiada; e (ii) estabelecer se a decisão\nde recebimento da denúncia carece de fundamentação suficiente.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça\nreconhece que a decisão de recebimento da denúncia tem natureza\ninterlocutória e não exige fundamentação exauriente, bastando a\nindicação de suporte probatório mínimo.\n4. No caso concreto, a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do\nCódigo de Processo Penal, descrevendo com clareza os fatos imputados\nao agravante, incluindo a apreensão de drogas, o local e as\ncircunstâncias da prática delitiva.\n5. O Tribunal de origem constatou que a acusação não se fundamenta\nexclusivamente na delação premiada, havendo outros elementos\nprobatórios, como apreensão de substâncias ilícitas na residência do\nagravante e mensagens eletrônicas relacionadas ao tráfico de\ndrogas.\n6. O reexame do acervo fático-probatório para verificar a\nsuficiência das provas excede os limites do habeas corpus, sendo\ninviável nesta via processual.\nIV. DISPOSITIVO\n7. Recurso desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2a30d8ba59afc2f0909757f5cb0c48bcec466a688e181eefce2d736cc022bea1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}