# Registro público: TRE-SP — 06000027920256260205

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 205 ª ZONA ELEITORAL - CERQUEIRA CÉSAR
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-02-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/892275/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/892275.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b7466305c9c9155d877852a36ee9d4ac5ee9a76634e1dfa2c609e15d5e4c8fdd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-02-14
- **Último ato com data válida:** 2025-03-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-03-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-03-12** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-03-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-03-12** — Remessa (TPU 123)
> **2025-03-11** — Documento (TPU 581)
> **2025-03-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-03-07** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-03-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-03-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-02-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-02-14** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Falsificação ou Alteração de Documento Particular para Fins Eleitorais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-02-14T14:49:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14913", "nome": "205 ª ZONA ELEITORAL - CERQUEIRA CÉSAR"}}
- 2025-03-06T13:57:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14913", "nome": "205 ª ZONA ELEITORAL - CERQUEIRA CÉSAR"}}
- 2025-03-11T12:45:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14913", "nome": "205 ª ZONA ELEITORAL - CERQUEIRA CÉSAR"}}
- 2025-03-12T17:19:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por devolução ao deprecante", "valor": 39}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14913", "nome": "205 ª ZONA ELEITORAL - CERQUEIRA CÉSAR"}}
- 2025-03-11T11:53:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14913", "nome": "205 ª ZONA ELEITORAL - CERQUEIRA CÉSAR"}}
- 2025-02-14T14:49:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14913", "nome": "205 ª ZONA ELEITORAL - CERQUEIRA CÉSAR"}}
- 2025-03-07T15:39:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14913", "nome": "205 ª ZONA ELEITORAL - CERQUEIRA CÉSAR"}}
- 2025-03-07T15:39:21.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14913", "nome": "205 ª ZONA ELEITORAL - CERQUEIRA CÉSAR"}}
- 2025-03-12T17:10:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14913", "nome": "205 ª ZONA ELEITORAL - CERQUEIRA CÉSAR"}}
- 2025-03-12T17:10:53.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14913", "nome": "205 ª ZONA ELEITORAL - CERQUEIRA CÉSAR"}}
- 2025-03-12T17:19:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14913", "nome": "205 ª ZONA ELEITORAL - CERQUEIRA CÉSAR"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14221](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14221)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Falsificação ou Alteração de Documento Particular para Fins Eleitorais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-02-14 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-02-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-03-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-03-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-03-07 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-03-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-03-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-03-12 — Remessa; por devolução ao deprecante — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-03-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-03-12 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-03-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-05T03:24:51\.423000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250214144911
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b7466305c9c9155d877852a36ee9d4ac5ee9a76634e1dfa2c609e15d5e4c8fdd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000025420256260375](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/780866/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 14221
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 205 ª ZONA ELEITORAL - CERQUEIRA CÉSAR / 375 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SÃO MATEUS
- [TRE-SP — 06000256220226260356](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5097043/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 14221
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 205 ª ZONA ELEITORAL - CERQUEIRA CÉSAR / 137 ª ZONA ELEITORAL - SOROCABA
- [TRE-BA — 06000501620236050133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155510/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 14221
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 205 ª ZONA ELEITORAL - CERQUEIRA CÉSAR / 133 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000503820266050027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5134877/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 14221
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 205 ª ZONA ELEITORAL - CERQUEIRA CÉSAR / 28 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-TO — 06010666120246270002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5115754/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 14221
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 205 ª ZONA ELEITORAL - CERQUEIRA CÉSAR / 2ª ZONA ELEITORAL - GURUPI/TO
- [TRE-MS — 06001052620236120018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5066359/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 14221
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 205 ª ZONA ELEITORAL - CERQUEIRA CÉSAR / 18ª ZONA ELEITORAL - DOURADOS-MS
- [TRE-GO — 06000344720246090123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4957859/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 14221
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 205 ª ZONA ELEITORAL - CERQUEIRA CÉSAR / 123ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ALVORADA DO NORTE
- [TRE-BA — 06000472720256050154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4907903/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 14221
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 205 ª ZONA ELEITORAL - CERQUEIRA CÉSAR / 154 º CARTÓRIO ELEITORAL