# Registro público: TRT3 — 00000173620145030099

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/892301/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/892301.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5c3d12cde919d3e4441cfd56c94057b5ba99d93b9bff8bd399f465bd43b7d3e9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 47
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-10
- **Último ato com data válida:** 2016-03-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-03-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-03-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-01-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2015-12-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2015-12-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-10-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2015-10-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2015-10-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2015-10-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-10-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2015-09-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2015-09-16** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Multa do Artigo 477 da CLT | Reflexos | Liberação/Entrega das Guias | Horas Extras

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-10T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2014-01-10T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-01-27T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2014-01-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-02-04T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2014-02-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-03-22T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-03-28T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2014-03-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-03-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-03-28T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-04-01T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2014-04-01T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-04-01T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2014-04-12T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-04-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-05-08T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-09-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-09-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-07-08T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-07-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-08-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-08-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-08-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-09-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-09-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-10-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-10-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-10-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-10-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-12-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-01-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-02-04T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2014-03-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-04-01T00:00:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2014-04-01T00:00:00.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
- 2014-04-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-05-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-09-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-07-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/892301.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Liberação/Entrega das Guias — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-10 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-02-04 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-03-28 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-04-01 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-04-01 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2014-04-01 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2015-07-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-09-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2015-09-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2015-10-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2015-10-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2015-10-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2015-10-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2015-12-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2015-12-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2016-01-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2016-03-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2016-03-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/46`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-02-04 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`
- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-03-28 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`
- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-04-01 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00000171420105030087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/892292/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13769, 13796, 13993, 14000, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 4ª Vara do Trabalho de Betim
- [TRT3 — 00000166020165030041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/892181/) — classe: Agravo de Instrumento em Agravo de Petição; referências coincidentes: 13769, 13796, 13993, 14000, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Agravo de Instrumento em Agravo de Petição
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 1ª Vara do Trabalho de Uberaba
- [TRT9 — 00000383920255090655](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2949842/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13796, 13993, 14000, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / VARA DO TRABALHO DE ASSIS CHATEAUBRIAND
- [TRT3 — 00000829420155030099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2949800/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13769, 13796, 13993, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares
- [TRT2 — 00000274920115020314](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166313/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13796, 13993, 14000, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos
- [TRT2 — 00005302320125020383](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161159/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13993, 14000, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 3ª Vara do Trabalho de Osasco
- [TRT2 — 00002072120125020382](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212876/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13993, 14000, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 2ª Vara do Trabalho de Osasco
- [TRT24 — 00005322220105240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165988/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13993, 14000, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / Vara do Trabalho de Chapadão do Sul