{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89232,"origem":"stj","sha256_origem":"a69085dafd4dc69fe5cebeaf1ca7893f92a841ad95ce4998e490d707a1e536c3","registro_original":{"id_fonte":"000902872","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"211901","numero_registro":"202500590671","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-03-11","data_publicacao":"2025-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES\nE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO\nPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.\nPERICULOSIDADE DO AGENTE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. REITERAÇÃO\nDELITIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A prisão preventiva é medida excepcional, cabível quando\npresentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal,\nsendo fundamentada em elementos concretos que evidenciem o periculum\nlibertatis.\n2. No caso, a prisão preventiva foi decretada para a garantia da\nordem pública, diante da quantidade e natureza da droga apreendida\n(90 pedras de crack), entorpecente de alto poder lesivo e impacto\nsocial, bem como pela posse de arma de fogo e histórico infracional\ndo agravante, o qual  ostenta passagens pela Vara da Infância e\nJuventude, tendo sido internado justamente por tráfico de drogas.\n3. A propósito, \"conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a\npreservação da ordem pública justifica a imposição da prisão\npreventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência,\natos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em\ncurso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva\ne, por via de consequência, sua periculosidade\" (RHC n. 107.238/GO,\nRelator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em\n26/2/2019, DJe 12/3/2019).\n4. O alegado excesso de prazo não foi analisado pelo Tribunal de\norigem, inviabilizando sua apreciação por esta Corte, sob pena de\nindevida supressão de instância.\n5. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a revogação\nda prisão preventiva.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7e8053b567ee7ea6d04d687652d3641398abfff00f7b6af43db8579f4e2357d8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}